Redaçao Sobre Manifestaçao Popular

conforme trecho da decisão na Ação Civil Pública nº 114.01.2004.024608-0, em curso na 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, o qual pede a devida vênia para trancrever abaixo: “Consoante a documentação apresentada pelos requerentes, aliada a manifestação do diligente Representante do MP, verifica-se que não obstante a concessão da liminar, que determinou a suspensão da votação do projeto de lei, ou convolado, a suspensão de seus efeitos e consequente tramitação do processo legislativo, houve a

Resultados aquém, uma responsabilidade de quem? Uma análise sobre a prática do controle social entre os jovens do município de Quixeramobim. Iago Marcell da Cunha Nogueira1 RESUMO A luta pelo direito de controle social é bastante atual. Teve sua visibilidade maior na década de 80, mas foi nos anos 70 que ela teve início. Com a privação das já minguadas informações políticas no período do regime militar, os cidadãos se viram na necessidade de reivindicar seus direitos. Três anos após o fim do

o disposto no parágrafo único do art. 50. § 1º - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, a requerimento do Deputado. § 2º - Considerar-se-á renúncia tácita o não- comparecimento ou a falta de manifestação do Deputado, decorrido o prazo estabelecido no "caput" deste artigo ou, em caso de prorrogação do prazo, após o término desta. § 3º - O Presidente fará publicar, no órgão oficial dos Poderes do Estado do dia imediato ao da posse, a…

CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º Se da conduta…

ESPECIALIZAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA MOVIMENTO PASSE LIVRE, A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES E O DESAFIO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA CAMPINA GRANDE 2013 LUIZ GUSTAVO SILVA MOREIRA MOVIMENTO PASSE LIVRE, A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS MANIFESTAÇÕES POPULARES E O DESAFIO PARA A SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho monográfico apresentado na conclusão do Curso de Especialização em Segurança…

1.2Plebiscito....................................................................................................06 1.3Referendo...................................................................................................08 1.4Iniciativa Popular........................................................................................09 2. Outros meios de exercício da Democracia Participativa.............................11 2.1 Recall ou Referendo Convocatório..............................

3º do art. 5º da CF, os quais estabelecem respectivamente: Os direitos e garantias das pessoas expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Portanto, é possível a existência de outros…

Referendum Popular, conforme Art. 14 CF – Incisos I, II e III e Art. 49 – Inciso XV da CF, ambos da constituição da Republica Federativa Brasileira. O órgão representativo edita a lei, e posteriori consulto ao povo para através do voto, retificá-la ou arquivá-la. Processo Legislativo Indireto O Processo Legislativo Indireto ou Representativo é aquele pelo qual o povo, aqui designado mandante, escolhe seus parlamentares, mandatários, e receberão de forma autônoma poderes para decidir…

III, eleição de empregados junto aos empregadores, art. 11) e por via direta do cidadão (exercício do direto do poder, art. 1º, parágrafo único; iniciativa popular, referendo e plebiscito, art. 14, I, II e III; participação de trabalhadores e empregadores na administração, art. 10; participação na administração da justiça pela ação popular, participação na fiscalização financeira municipal, art. 31, §3º; participação da comunidade na seguridade social, art. 194, VII; participação…

nas eleições de 2010. Por unanimidade, os Ministros do STF reconheceram a existência de repercussão geral na discussão sobre a validade ou não da Lei nas eleições de 2010. Nesse passo, cabe frisar que a decisão tomada valerá para todos os demais recursos que tratarem da aplicação da Lei Complementar n° 135/2010 nas eleições de 2010 e futuras. Com o desenrolar dos fatos, dúvidas sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa foram levantadas, dentre elas a inconstitucionalidade por vício…