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GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e…

LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público." O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Estatuto dos servidores públicos civis da Administração…

República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: Capítulo V - DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO Seção I - Disposições Gerais Art. 154. A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições…

...............................17 1 JUSTIFICATIVA O presente tema surge da necessidade de resposta para uma das questões sociais que tem sido objeto de relevantes discussões na sociedade brasileira, sobre a eficácia da aplicação da medida de internação como resposta ao grande número de atos infracionais cometidos por adolescentes. A escola do tema deve-se ao interesse de demonstrar se as medidas aplicadas aos adolescentes que praticam…

pronto, observa-se que a enfermidade perdura até o presente momento, e a Parte Autora não obteve a recuperação e os resultados desejados para seu retorno à atividade laboral. A afirmação supra se faz comprovada por meio dos exames e laudos médicos (documentos anexos), os quais dirimem qualquer questionamento a respeito da real situação de saúde da mesma. Ressalta-se ainda, que desde o cancelamento do beneficio do auxilio doença em xxxxxx, a Parte Autora tem passado…

CAPÍTULO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. CAPÍTULO II DO SERVIDOR PÚBLICO - Redação original SEÇÃO I DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS - Excluído pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, III. - Vide Lei Ordinária nº 10460, de 22-02-1988, D.O de 29-02-1988, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias). Art. 94 - O Estado e

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante…

artigo: “Não se pune aborto praticado por médico”. A questão é: trata-se de uma escusa absolutória ou uma excludente de ilicitude, a expressão “não se pune”? Escusas absolutórias (ou condições da operatividade da coerção penal) são causas pessoas que excluem a punibilidade. A exclusão de ilicitude também é denominada causas de exclusão da antijuricidade, causas de justificação, causas de exclusão de crime, discriminantes, eximentes ou tipos permissivos. Sobre o tema afirma Belo (1999,…

REDAÇÃO SOBRE A CRISE DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL A dificuldade no acesso e a ineficácia dos serviços prestados na Atenção Primária têm contribuído cada vez mais para a superlotação dos hospitais públicos, onde milhares de brasileiros padecem nas filas, mendigando por uma simples consulta, um exame diagnóstico ou uma cirurgia eletiva. A deficiência no número de leitos obriga os pacientes, na maioria das vezes, a passarem semanas acomodados no chão, em colchões ou em macas, largados nos

ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) CAUSAS DE…