Redacao Sobre O Mais Médicos

a seis meses, e multa. AÇÃO PENAL: pública e incondicionada. DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA EPIDEMIA Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos: Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990) § 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro. § 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos. OBJETO…

12. Referências. 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, no Título que trata da Ordem Social, dispõe em seu art. 203, inciso V sobre o dever assistencial incumbido ao Estado. Tal norma Constitucional é o objeto de estudo do presente trabalho. Referida norma foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe sobre as condições a serem cumpridas para a concessão do benefício de prestação continuada. Cabe salientar, que apesar de ser um…

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA; Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º

Essa é a regra. Excepcionalmente admite-se desde que preenchidos os requisitos do artigo 128 do CP, quais sejam, realizado por médico em casos de risco de morte da gestante ou por ter sido estuprada. Em ambas situações exige o código que seja realizado por médico. Logo, embora Maria da Piedade preencha o requisito de ter sido estuprada, não preencheu o outro requisito, do médico praticar o aborto. Logo, há crime...) a) Agiu amparada pelo estado de necessidade. b) Praticou o crime de…

SECA) responsável por alterar dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), acabou por deixar uma grande lacuna para que se gerasse um ponto de divergência que acabou por discutir a inconstitucionalidade ou não da nova redação dada ao referido artigo. A nova redação passou a deixar por conta do infrator a implicação penal ou não do art.306, uma vez que ele infrator poderia ou não produzir o meio de prova que pudesse ser utilizado para, isso criou uma instabilidade jurídica muito…

atribuições da Justiça Desportiva brasileira e o processo desportivo, bem como a previsão das infrações disciplinares desportivas e de suas respectivas sanções, no que se referem ao desporto de prática formal, regulam-se por lei e por este Código. (Redação dada pela Resolução CNE nº 29 de 2009). Parágrafo Único (Revogado pela Resolução CNE nº 29 de 2009). § 1º Submetem-se a este Código, em todo o território nacional:(AC). I - as entidades nacionais e regionais de administração do…

anos 12.500 índios viviam na periferia de Manaus, hoje estima-se que mais de 30.000 vivam em condições precárias na cidade. O problema mais citado é a precariedade no serviço de saúde. Eles se queixam da falta de medicamentos farmacêuticos e de médicos e em segundo lugar a falta de emprego. Segundo o cacique Megaron Txucarramãe ‘’os governantes precisam aprender que os índios querem ter os mesmos direitos que o homem branco tem, falar português, ir para uma faculdade, ser reconhecido…

NOVAS TURMAS Início: Disciplinas/Professores: Língua Portuguesa - Renata Maia/Élcio Costa/Maria Aparecida/Rodrigo Fonseca/João Paulo Interpretação de Textos - Rafaela/Maria Aparecida/Rodrigo Fonseca/João Paulo Redação Oficial - Rafaela Direitos Humanos - Eudson/Paulo Sérgio/Pedro Henrique/Adriano Direito Civil - Reyvani Direito Constitucional - Hermeraldo/Rafaella Leão/Tárcia/Eudson Direito Administrativo - Waltinho/Elisângela Medicina Legal - Rodrigo Abdo/Leonardo…

(média R$ 500,00) Destinatário: 13ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Coordenador: Paulo Vicente Corrêa Sede: Santa Cruz do Sul Endereço: Rua Julio de Castilhos, 36. Problema:  Roberto da Silva Magalhães, após levar sua filha a diversos médicos pediatras, descobre que a menina, Francieli dos Santos Magalhães (2 anos), é portadora de uma doença rara (osteogênese imperfeita - alteração genética relacionada à formação do colágeno. A doença leva a uma fragilidade óssea tão…

indiretamente contribuíram para a realização deste curso. Meu muito obrigado! 7 “Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”. Art. XXV, 1,…