Redacao Sobre O Mais Médicos

RESOLUÇÃO Nº 879, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 Dispõe sobre o uso de animais no ensino e na pesquisa e regulamenta as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) no âmbito da Medicina Veterinária e da Zootecnia brasileiras e dá outras providências. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA – CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea “f” da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, c/c com os artigos 2º, 4º, 6º, incisos VIII e XIII, Artigo 13,…

gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953) § 2º - Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado. (Redação dada…

caberá À SOMA Desenvolvimento Humano, com sede em Brasília-DF. 1.2. O processo seletivo destina-se a selecionar candidatos para compor o CADASTRO RESERVA para o cargo de Assistente Administrativo. 1.3. As provas DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS e REDAÇÃO serão realizadas na cidade de Brasília-DF, em locais que serão divulgados no site/link www.somadesenvolvimento.com.br/SEBRAE cabendo ao candidato a inteira responsabilidade de consultar o local e horário em que serão realizadas as…

profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, deste Código. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984) § 2o Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. (Incluído pela Lei nº 7.270, de 1984) § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos…

Preparatório. O Aluno do CPCAR, durante a realização de qualquer dos anos do curso, estará sujeito ao regime escolar da EPCAR e fará jus a remuneração fixada em lei, de acordo com a sua graduação, além de alimentação, alojamento, fardamento, assistência médico-hospitalar e dentária. Situação após a conclusão do CPCAR Os alunos que concluírem, com aproveitamento, o CPCAR, terão direito ao Certificado de Conclusão do Ensino Médio e do Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR).…

ressalvadas as missões peculiares das Fôrças Armadas, o policiamento ostensivo, fardado, planejado pelas autoridades policiais competentes a fim de assegurar o cumprimento da lei, a manutenção da ordem pública e o exercício dos podêres constituídos. (Redação dada pelo Del nº 1072, de 30.12.1969) b) atuar de maneira preventiva, como fôrça de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem; c) atuar de maneira regressiva,…

REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Capítulo V do Titulo II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: "CAPíTULO V DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO SEçãO I Disposições Gerais Art 154 - A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capitulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras…

possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no Artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, na Lei 1.060/50 bem como a nova redação da Lei 7.510/86. 2. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O Código de Processo Civil, no art. 273, instituiu a tutela antecipada, nos termos: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, o efeito da tutela…

enorme bolsa de sangue que se formou sobre os degraus, bem como os gritos dela dizendo que estava abortando o bebê, isto antes do seu encontro com Roberto. Após a oitiva das testemunhas, em ato continuo, o Magistrado encerrou a audiência de instrução e julgamento, dando vista dos autos para as partes se manifestarem. sucessivamente, acerca dos fatos colhidos na instrução processual. II - DO DIREITO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Segundo perícia médica do Instituto Médico Legal de Brasília, não…

Lei nº 3586/2001 Data da Lei 21/06/2001 Texto da Lei [ Em Vigor ] LEI Nº 3586, DE 21 DE JUNHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TITULO ÚNICO Capítulo I DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS Art. 1° - O Quadro Permanente da Polícia