Redacao Sobre O Mais Médicos

consequência na perda de 10% de massa encefálica. Apresentou documentos com comprovantes de gastos com medicamentos, bem como laudo médico que atesta sua deficiência mental. PRELIMINARMENTE Consta nos autos, que a parte autora, apresentou laudo médico que atesta deficiência mental, tornando-a absolutamente incapaz. Ora, tendo em vista já estar comprovado por laudo médico, que a parte autora, é absolutamente incapaz e com fundamento no art. 8 caput e inciso I, da Lei 9099/95, lei…

Os protestos que se espalharam pelo Brasil este ano, sem uma causa única, serviram como motivação para temas sugeridos por professores de redação ouvidos pelo Terra. A participação do jovem como agente transformador na sociedade, a valorização da saúde pública e a questão da mobilidade urbana no Brasil, por exemplo, são temas antigos, mas que em algum momento cruzaram com as manifestações populares e voltaram à tona. Outro tema que se aproveita de eventos atuais é o esporte como…

06/05/2011, alterou o item 8.3.6 da Norma Regulamentadora nº 8 (Edificações), aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 08/06/1978, com redação dada pela Portaria SSMT nº 12, de 06/06/1983. * A Portaria SIT Nº 223, de 06/05/2011, altera o Quadro II (Parâmetros para Monitoração da Exposição Ocupacional a Alguns Riscos à Saúde) da Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO), publicado pela Portaria SSST nº 19, de 09/04/1998. * A Portaria SIT Nº…

processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. (Incluído pela Lei nº 12.694, de 2012) § 4o Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias…

DECRETO-LEI Nº 220 DE 18 DE JULHO DE 1975. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Riode Janeiro. O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974, DECRETA Art. 1º - Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Para os efeitos deste…

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA PROJETO DE LEI No 3077, DE 2008 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Autor: Poder Executivo Relator: Raimundo Gomes de Matos I – RELATÓRIO Em 25 de março de 2008 foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3077/2008, de iniciativa do Poder Executivo - MSC 119/2008, com a intenção de estabelecer objetivos para o Sistema Único de Assistência Social - SUAS e sua…

De acordo com a esposa da vitima, a senhora, Sandra Doroteia Ferreira do Nascimento de 37 anos de idade, o seu marido veio a óbito em consequência de uma medicação passada pelo médico plantonista, Erickson Fenelon Aguiar, na noite da última quarta-feira (29/07). Sandra Doroteia chegou a declarar que até o Prontuário Medico, que indica a causa mortis do paciente, a direção do Hospital negou entregar para os seus familiares. Entenda o caso Sandra Doroteia, relatou para a nossa equipe de…

veto (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…

veto (Vide Decreto nº 357, de 1991) (Vide Lei nº 8.222, de 1991) (Vide Decreto nº 611, de 1992) (Vide Decreto nº 2.172, de 1997) (Vide Decreto nº 2.346, de 1997) (Vide Decreto nº 3.048, de 1999) (Vide Medida Provisória nº 291, de 2006) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e)…