Redação Sobre O Imposto De Renda

LEI Nº 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Texto atualizado em 10.10.01 Última Lei nº 10.256, 9.7.01 MP 2.189-49, MP 2.158-35, 24.8.01 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

que é majoritária, defende que o fato gerador do imposto de renda seria complexivo, ou seja, compreenderia a disponibilidade econômica ou jurídica de renda, adquirida num determinado espaço de tempo, que costuma coincidir com o ano base. O ano base é o ano em que os rendimentos são percebidos, ou seja, o período em que se realizam os diversos acontecimentos que compõem o fato gerador do imposto de renda (SABBAG, 2011). No caso do imposto de renda a apreciação temporal ocorreria entre 01…

EXPRESSÃO CULTURAL LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre…

O Imposto de Renda e a Contribuiç ão Social Universidade de São Paulo - USP MESTRADO EM CONTROLADORIA E CONTABILIDADE “IMPOSTO DE RENDA E A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL” Mestrandos: Edson José Ferreira Lima Héber Lavor Moreira Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo 1a. fase Disciplina: Contabilidade Societária Prof. Dr. Ariovaldo dos Santos Site: Belém do Pará 31 de agosto de 2001. Autores: Édson José Ferreira Lima, Héber Lavor Moreira e Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo 1 O Imposto de Renda e…

LUCRO REAL É a base de cálculo do imposto sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. A apuração do lucro real é feita na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real, mediante adições e exclusões ao lucro líquido do período de apuração (trimestral ou anual) do imposto e compensações de prejuízos fiscais autorizadas pela legislação do imposto de renda, de acordo com as determinações contidas na Instrução…

2007 trouxe várias alterações à Lei nº 6.404 de 1976, conhecida como a Lei das S/A. Dentre as alterações está a inclusão da obrigatoriedade de elaboração e publicação da Demonstração dos Fluxos de Caixa (Artigo 1º da Lei nº. 11.638 que altera a redação do inciso IV do Artigo 176º da Lei nº. 6.404) para as sociedades anônimas e para as sociedades de capital fechado com patrimônio líquido superior a dois milhões de reais (parágrafo sexto do Artigo 176º da Lei nº. 6.404). Uma vez que,…

assim, a autora recebeu através de precatório a quantia de R$ _________, conforme comprovante anexo. Ocorre que foi descontado o valor de R$ _______ a título de Imposto de Renda Retido na Fonte. A autora não concorda com o referido desconto tendo em vista que se o pagamento fosse feito à época correta não sofreria a incidência de imposto de renda, por isso requer a devolução do desconto feito indevidamente com fulcro no artigo 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. DO…

PESSOA JURÍDICA IMUNE OU ISENTA Pessoa Jurídica Imune São imunes do imposto sobre a renda, serviços e patrimônio: a) os templos de qualquer culto (CF/1988, art. 150, VI, "b"); b) os partidos políticos, inclusive suas fundações, e as entidades sindicais de trabalhadores, sem fins lucrativos (CF/1988, art. 150, VI, "c"), desde que observado o disposto no art. 169 do Decreto 3.000, de 1999; c) as instituições de educação e as de assistência social, para efeito do disposto no art. 150,…

11 - ISS – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11.1 - O QUE É A LISTA DE SERVIÇOS 11.2 - QUEM ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO? 11.3 - O QUE É FATO GERADOR? 11.4 - QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E IMUNIDADE? 11.5 - QUAIS AS ALÍQUOTAS DO ISS NO DISTRITO FEDERAL? 11.6 - COMO CALCULAR O ISS A SER PAGO? 11.7 - QUAL O LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO? 11.8 - QUEM TEM DIREITO A REQUERE ISENÇÃO DE ISS? 11. 9 - OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO ISS 12 - IMPOSTO DE RENDA…

REGIMES NÃO CUMULATIVO E CUMULATIVO 1) IMPOSTO NÃO-CUMULATIVO - Os tributos não-cumulativos são aqueles cujo montante pago numa etapa de circulação de mercadoria pode ser abatido do montante devido em etapa seguinte. Exemplos: IPI, ICMS, PIS e Cofins. Exemplo: valor da ICMS a Venda compramercadoriadébitocréditorecolherA B 100.000,00 18.000,00 - 18.000,00 B C 200.000,00 36.000,00 18.000,00 18.000,00 C D 300.000,00 54.000,00 36.000,00 18