Redação Sobre O Aborto

Aula - Aborto – Arts. 124 a 128 do CP Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena – detenção de 1 a 3 anos Espécies de Aborto Aborto natural: ocorre de maneira espontânea; Aborto acidental: causas exteriores e traumáticas; Aborto criminoso: Interrupção forçada e voluntária; Aborto permitido ou legal: morte do feto admitida por lei. Divide-se em: a) aborto terapêutico ou necessário: recomendação médica, b) aborto…

16. 6 RESUMO Este Trabalho de Conclusão de Curso versa sobre o status jurídico do Nascituro. Na primeira parte, é feita uma abordagem da tramitação, no Congresso Nacional, do Projeto-Lei 478/2007, que tem sido chamado de Estatuto do Nascituro. Na segunda, entra-se efetivamente na questão jurídica, sobre qual o lugar que o Ordenamento Jurídico dá atualmente aos seres humanos em formação no ventre materno. No debate sobre a aprovação do Estatuto, percebese que é permeado por…

crime de aborto, uma vez que nenhuma perícia foi feita no sentido de comprovar que a criança faleceu em decorrência da ingestão de substância abortiva e só se sabe que a mesma já veio a nascer morta. 2.3 DA CLASSIFICAÇÃO NO CRIME DESCRITO NO ART. 124, CP. Além disto, a recorrente também não poderia ser enquadrada no Art. 124 do Código Penal, pois conforme as provas à criança nasceu sem vida o que configura o mesmo como crime impossível devido que, para que haja consumação de aborto…

ABORTO, CONTRADIÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. Maria Luana Santos de Souza1 Suellen Simey de Carvalho Carneiro2 Marcos César Queiroz de Sousa3 Aline Dayane Modesto de Almeida dos Santos4 Bruna Martins de Mesquita5 RESUMO A vida é um bem jurídico inviolável e o primeiro direito adquirido pelo ser humano, é a condição de existência do homem, pois dele se poderá usufruir os demais direitos. A ciência determina que a vida se inicia a partir da fecundação, a união do óvulo com o…

A Interrupção Voluntária da Gravidez e o crime de aborto: uma perspectiva jurídico-penal A vida é demasiado preciosa para ser esbanjada num mundo desencantado.” ― Mia Couto, Jesusalém INTRODUÇÃO O tema abordado ao longo destas páginas, não é de todo um tema de fácil abordagem, continuando a ser sensível aos olhos de alguns, pois ao longo da história muito se tem discutido sobre o mesmo, pelo que cabe a cada um decidir se deve ou não utilizar a

Universidade de Cuiabá- UNIC, tendo como tema o Aborto eugênico nos casos de anencefalia e sua legalização, onde pretende-se demonstrar os aspectos sociais e jurídicos sobre a legalização da prática do aborto, e em especial, aquele que visa eliminar o feto que apresente anomalia grave e irreversível. Como foco principal, abordaremos, enquanto direito fundamental, o direito à vida assim como as ligações existentes entre este e o aborto. Versa sobre os limites gizados na Lex…

ABORTO E SAÚDE PÚBLICA 20 ANOS DE PESQUISAS NO BRASIL B R A S Í L I A JANEIRO, 2008 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Bibliotecária Responsável: Kátia Soares Braga (CRB/DF 1522) Diniz, Debora. Aborto e saúde pública: 20 anos de pesquisas no Brasil/ Debora Diniz – Brasília: UnB; Rio de Janeiro: UERJ, 2008. 313p. Revisão Técnica: Marilena Corrêa Inclui bibliografia com 2.135 referências bibliográficas e fontes de informação dos estudos sobre aborto publicados no…

mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência Social. Portanto, a natureza jurídica…

Uma irlandesa, que já havia sofrido quatro abortos espontâneos, deu à luz quadrigêmeos na última segunda-feira, no Hospital Rotunda, em Dublin, na Irlanda. Grace Slaterry, de 31 anos, pariu - por uma cesariana - três meninas e um menino, depois de 32 semanas de gestação. O pai coruja, James, garante que os filhos foram concebidos naturalmente. As informações são do jornal The Mirror. “Estamos casados há dez anos. Estávamos tentando ter filhos já há algum tempo, mas, nos últimos quatro…

que serão tecidos argumentos em relação à revisão criminal daqueles que foram condenados em concurso material por crime de estupro e atentado violento ao pudor; já que o segundo fora absorvido pelo primeiro. Destarte, será realizada uma abordagem sobre as novas interpretações do crime de estupro. Palavras chave: alteração da lei criminal, estupro, gravidez, vulneráveis. ABSTRACT BRONZI, Daniel; FABRIN, Felipe Ribeiro; FALEIROS, Thiago Marchetti; OLIVIERI, Marilda Camargo; PASSAGLIA, Ana