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pagando, por todo este tempo, o indevido percentual à seguridade social quando da emissão das respectivas Notas Fiscais e os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias (docs. 04/128), a saber: FORNECEDOR PERÍODO PRODUTO(S) TOTAL Fulano de tal R$ R$ R$ Seguir-se-á, em linhas posteriores, destaques quanto à impertinência da cobrança e retenção referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta sobre a comercialização de produtos rurais, cujo recolhimento fora efetuado por sub-rogação. (2) – DA LEGITIMIDADE ATIVA 2.1. PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO A Lei Complementar nº 11/71, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, estipula que as obrigações do produtor rural são sub-rogadas pelo adquirente, consignatário ou cooperativa: LEI COMPLEMENTAR nº 11/71 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquírente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando êle próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. De outro turno, por força de norma inserta na Constituição Federal, fora instituído o Plano…

exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder com lealdade e boa-fé; III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito. V - cumprir com exatidão os…

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001601-80.2010.404.7105/RS RELATORA : Juiza Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS INTERESSADO : HERTER CEREAIS LTDA ADVOGADO : Joeli Antão Moreira de Mello INTERESSADO : Delegado - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Santa Maria : ALEXANDRE RAMPELOTTO MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA FUNRURAL. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.…

princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…

empresas de administração de bens; IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V - os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente…

Curso:Administração Pública Disciplina:Comunicação e Redação O Estudo de Marx Weber,os 3 tipos puros de dominação Legítimas Questão 1 : Para Weber,dentro da sociedade é preciso que haja elementos que detenham o poder ou que possuam formas de autoridades legitimamente reconhecidas, e elementos que não detenham o poder para a manutenção da ordem social.Essa muitas vezes se dá devido às inúmeras formas de interesses, sejam eles nas suas mais variadas formas.Entretanto,para que seja…

sociedade. Houve, nesse período, a criação das primeiras carreiras para funcionários públicos e a realização dos primeiros concursos públicos, efetuados no Governo Vargas, na década de 30. Na Administração burocrática, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração gerencial. O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras…

Houve, nesse período, a criação das primeiras carreiras para funcionários públicos e a realização dos primeiros concursos públicos, efetuados no Governo Vargas, na década de 30. Na Administração burocrática, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração gerencial. O texto constitucional de 1988, em sua redação original, traz inúmeras…

quando, se parte da prisão do durante o processo ou uma liberdade provisória com apenas cumprimento de medidas diversas). Já depois da lei 12.403/2011, existe o rol das medidas cautelares diversas da prisão, prevista nos Artigos 319 e 320, continuando existindo a prisão e a liberdade provisória, só que agora de forma cumulada existem outras medidas a liberdade provisória como: Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I -…

administrativo intempestivo não se enquadra na hipótese prevista no art. 151, III, do CTN, como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, que daria direito ao contribuinte a obter a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no art. 206 do CTN. 2- Apelação improvida. (Apelação em Mandado de Segurança; Proc. n° 96.01.05088-4; Rel. Des. Cândido Ribeiro; Apte. BMS - Belgo Mineira Sistemas Ltda. e Apdo. Instituto Nacional do Seguro Social; Acórdão publicado no DJ do…