Redação Sobre Distinção Entre Legalidade E Legitimidade

uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa jurídica já existente (Os entes da federação são pessoas jurídicas de direito público). Os órgãos podem ser encontrados tanto na Administração Pública Direta quanto na Indireta. Falar sobre teoria da imputação. Na desconcentração, temos subordinação e hierarquia, diferentemente do que ocorre na Administração Pública Indireta. Como justificar a Procuradoria atuar em Juízo se não tem personalidade Jurídica? Como se…

Resumo A presente reflexão tem por finalidade identificar da modulação dos efeitos na eficácia da decisão da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) . Para tanto, realizou-se um levantamento doutrinário e jurisprudencial, sobre as espécies de interpretação, e os efeitos de modulação em decorrência do controle concentrado. Constatou –se que, para os doutrinadores em particular nesta reflexão relacionados, a interpretação da Lei 9.868 de 1999, que regulamenta o instituto da…

surgimento do direito constitucional e demais ramos do direito público, no mesmo período também insurgiu o Estado Moderno que traria uma nova maneira de ver o poder estatal e sua divisão. Com o advento dessa nova forma de Estado alicerçada sobre o viés do princípio da legalidade, no qual todos devêm se submeter a lei e em conjunto com a tripartição dos poderes, que tem como objetivo principal o de proteger os direito individuais buscando resguardar tanto as relações particulares, mais…

de agosto de 2002, convertida posteriormente na Lei nº 10.637/02, que produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2002. 3. O texto em vigor, objeto deste trabalho, está contido no inciso II, do art. 3°, da mencionada Lei n° 10.637/02, cuja redação é a seguinte: “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - omissis II - bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda…

108 6.3.2 Específica hipótese de intervenção do sócio em demandas para anulação de deliberação societária ........................................................................................................115 6.3.3 Intervenção nos casos de legitimidade extraordinária ..........................................119 6.3.4 Intervenção do adquirente ou cessionário do direito litigioso (hipótese do artigo 42 do CPC)…

EXECUÇÃO FISCAL ................................................................................................ 23 3.1 A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ................................................................................. 23 3.2 LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA ....................................................................... 25 3.3 PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL ........................................................... 26 3.4 PETIÇÃO INICIAL,…

de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) um caderno destinado à transcrição dos textos definitivos da redação e da questão discursiva; c) esse caderno de prova contendo 70 (setenta) questões objetivas, cada qual com cinco alternativas de respostas (A, B, C, D e E), uma redação e uma questão discursiva. 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o…

de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação na disciplina de Direito Tributário II. Professor Jefferson Roberto Panarotto Caxias do Sul 2015 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de dissertar sobre as ações cabíveis no âmbito do Direito Tributário. Com o foco em apresentar as ações, em dizer quais são as de iniciativa do fisco e quais são de iniciativa do contribuinte. Também iremos transcorrer a fundamentação das ações que estão…

INTRODUÇÃO O foco desta produção acadêmica é o exercício do direito de greve no serviço público, delimitado sobre servidores públicos militares, mais especificamente aos policiais e bombeiros militares, descritos no artigo 42 da Constituição Federal de 1988. Para tanto, foram analisados os dispositivos constitucionais e de legislações extravagantes que tratam sobre o assunto, conferindo este direito aos servidores públicos civis, porém, vedando, taxativamente, aos militares. Ao longo

O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A IMUNIDADE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Mariangela Machado dos Santos1 e Alencar Frederico Margraf2 RESUMO O presente resumo expandido busca demonstrar a aplicação do princípio da isonomia na incidência de impostos sobre a propriedade territorial rural, que é previsto, tanto na Constituição Federal, quanto na Lei do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de