Recursos Do Fgts

pactuado na efetivação do contrato de trabalho, ou seja, quando o empregador deixa de cumprir com suas obrigações contratuais como pagamento dos salários no prazo, alterações unilaterais do contrato de trabalho, dentre outras. A falta do depósito do FGTS, por exemplo, é uma forma de descumprir o contrato de trabalho (art. 483 alínea "d"), já que tal obrigação é prevista na legislação como um direito do empregado. Procedimento para obtenção da justa causa do empregador O empregador…

CTPS e extrato de conta de FGTS anexos. Ocorre que a Reclamada, não obstante, o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte da Reclamante, nunca pagou os direitos trabalhistas da obreira tais como férias, décimo terceiro salário, horas extras etc. Ademais, a Reclamante obteve através da Caixa Econômica Federal o extrato analítico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em anexo, através do qual descobriu que a Reclamada não vem depositando seu FGTS, lesando desta…

possível utilizar o FGTS para amortizar saldo devedor ou prestações durante o contrato. Assim, para a utilização dos recursos do FGTS para compra do imóvel, nada muda. Porém, nas operações do SFI, não é possível utilizar o FGTS para amortizar saldo devedor ou prestações durante o contrato. As entidades autorizadas a operar no SFI não são as mesmas previstas no SFH. No SFI, qualquer banco comercial pode criar uma carteira de crédito imobiliário, independentemente da origem dos recursos…

condão de validar negócios nulos, nos quais se enquadram os formalizados sem revestirem a "forma prescrita em lei" (art. 166, IV, NCC; art. 82 e 130, CC 1916). Vejamos alguns exemplos. Compra e Venda com o FGTS sem parcela financiamento A compra e venda de imóvel com utilização de recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, sem financiamento de parcela do preço por instituição integrante do SFH deve ser formalizada por escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código…

SANT’ANNA MARQUES (1) GLOBAL SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. (2) OS MESMOS EMENTA: HORAS EXTRAS – INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, O em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista n. TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República, nada obstante a igualdade entre homens e mulheres prevista no inciso I, do artigo 5º, da Carta Magna…

O trabalho tem como principal objetivo demonstrar a relação entre o Departamento de Recursos Humanos e a Contabilidade. Inicialmente apresentaremos os conceitos básicos, em seguida a relação entre a contabilidade e o departamento de recursos humanos e finalizaremos com a aplicação dos conceitos através de um exemplo do cálculo e da contabilização da folha de pagamento. Palavras-chave: Contabilidade, Recursos Humanos, Folha de Pagamento. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT –

constituem os seus recursos humanos. Elas são fundamentais para que a empresa possa atingir seus objetivos (resultados). Mas, para que isso aconteça, as pessoas que compõem a organização precisam ser eficientes. Quanto mais eficientes, melhores resultados serão alcançados pela empresa. De nada adianta dispor de ótimos recursos materiais (máquinas, equipamentos, dinheiro, etc.) e de excelentes (formulários, recursos documentos, técnico-administrativos etc.), …

diferenças aos salários do Obreiro para todos os efeitos legais e convencionais, gerando reflexos no DSR, e com este no: aviso prévio e projeção ficta, saldo de salário, décimo terceiro salário, férias com 1/3, horas extras, domingos e feriados, e FGTS com multa legal. III - DO DSR Conforme narrado no tópico anterior, durante todo o período laborado, o Reclamante recebia R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por dia laborado, totalizando em média R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.…

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um benefício criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador. Esse porcentual do FGTS não é recolhido somente sobre o valor do salário, mas incide também sobre o total do valor pago em horas extras,…

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme extratos bancários emitidos pela Caixa Econômica Federal, cujos saldos ainda não foram sacados pelo requerente, o que lhe é permitido tendo em vista a sua condição de aposentado, conforme comprova o documento/ certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social benefício sob o n° 149.415.875-0, em conformidade com o disposto da lei 8.036/1990. Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada…