DIREITO PROCESSUAL PENAL RECURSOS E ETC MUITO BOM

RECURSOS 1. CONCEITO ● Fernando Capez: "recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigí-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão"; ● Nucci: "Meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação". 2. FINALIDADE ● O reexame de uma decisão por órgão jurisdicional de superior instância (apelação, recurso em sentido estrito etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria procuessual: a) o inconformismo natural do ser humano; b) a maior experiência dos integrantes dos tribunais, que são compostos por juizes que já atuaram na primeira instância por um tempo razoável; c) o necessário controle de jurisdicionalidade, posto que o juiz, por saber que sua decisão pode ser revista, sente-se na obrigação de atuar com maior empenho e de forma não abusiva; d)

3º ESTÁGIO – DIREITO PROCESSUAL PENAL NULIDADES Nulidades é um dos assuntos que mais encontram divergências na doutrina, jurisprudência. Isso porque na forma que está hoje dá margem para isso. No art. 564 do CPP, traz um hall de nulidades, o que é uma inutilidade, porque as nulidades são inúmeras. No projeto do novo CPP, melhora muito isso, pois o capítulo sobre nulidades é mais resumido e o legislador fala que sempre que houver um descumprimento nos princípios constitucionais ou o que…

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

PROVA DE RECURSOS E AÇÃO PENAL 1 ( Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; )Nos casos de crimes processados mediante ação penal de iniciativa exclusivamente privada, o prazo máximo, em regra, para o oferecimento da queixa-crime é de a) um mês, contado da data do fato. b) um mês, contado do dia em que o ofendido ou seu representante legal vier a saber quem é o autor do crime. c) seis meses, contados do dia em que o ofendido ou…

188 - Julho / 2008 Problemas de direito intertemporal e as alterações do código de processo penal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró 1. Introdução A reforma pontual do Código de Processo Penal teve continuação com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, que…

FASE PRIME – Direito Penal Disciplina: Direito Processual Penal Prof.: Flávio Cardoso Aula nº 10 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA ÍNDICE I. ANOTAÇÕES DE AULA II. LOUSA I. ANOTAÇÕES DA AULA TEORIA GERAL DOS RECURSOS Petição de Interposição: é a petição aonde se declara que se está recorrendo; é direcionada ao juízo “a quo” (órgão que proferiu a decisão), que fará um juízo de admissibilidade (analisará os pressupostos recursais); verificado a admissibilidade do…

Complexo Jurídico Damásio de Jesus Pós- Graduação em Direito Penal e Processo Penal Vera Pereira Siqueira Mudanças Processuais do Júri de Acordo Com a Lei 11.689/08 fddj/cjdj 2013 Mudanças processuais do Júri de acordo com a lei 11.689/08 Trabalho de Conclusão de Curso de Pós- Graduação em Direito Penal e processo Penal- pelo Complexo Jurídico Damásio de Jesus. fddj/cjdj 2013 VERA PEREIRA SIQUEIRA MUDANÇAS PROCESSUAIS DO JÚRI DE ACORDO…

Resumo de Direito Processual Penal Assunto: INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Autor: DESCONHECIDO INTRODUÇÃO AO PROCESSO PENAL Introdução ------------------------------------------------- Noções Gerais “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos…

| |1. Noção de Direito Processual Penal. | |2. Objecto e fim do Processual Penal | |3. Direito Processual Penal e outros ramos de Direito | |4. Fontes do Direito Processual Penal …

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…