Recursos De Revista

ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA Aloysio Corrêa da Veiga* SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Duplo grau de jurisdição; 3 Natureza jurídica e objetivo do recurso de revista; 4 Pressupostos de admissibilidade; 5 Prequestionamento; 6 Violação de dispositivo da constituição e da lei; 7 Divergência jurisprudencial; 8 Despacho de admissibilidade; 9 Efeitos do recebimento do recurso de revista; 10 Considerações finais. 1 INTRODUÇÃO A relação processual, como método de solução dos conflitos de

Ingressa a Agravante com Agravo de Instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, sobre fundamento: Razão alguma assiste a agravante, pois vejamos: 1) Admissibilidade Inicialmente Exas., entende a recorrida que o Recurso de Revista deverá ser denegado, visto que não houve ofensa aos artigos apontados, tampouco divergência jurisprudencial. Assim, sendo tal recurso não deverá ser reconhecido. Ademais Exa., a recorrente discute exclusivamente a redução do Dano

AGRAVO DE INSTRUMENTO Definição: é o recurso destinado à impugnação das decisões denegatórias de seguimento de recurso (art. 897, “b” da CLT; item II da IN TST nº 16/99). O agravo de instrumento, nos termos do artigo 897, b da CLT, é cabível SOMENTE contra os despachos proferidos pelo juiz que denegarem seguimento a um recurso. Referido despacho é proferido em sede de 1º juízo de admissibilidade. Necessário lembrar que o agravo de instrumento, tendo

DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-Ag-AIRR 2746120125080109 274-61.2012.5.08.0109 (TST) Data de publicação: 23/08/2013 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de erro material e de omissão no julgado embargado, acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar o erro material indicado e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. TRT-1 - Recurso Ordinário RO…

público interno, por seu procurador infrafirmado, nos autos do Processo nº. , aforado por J, vem, na forma que dispõe o art. 897, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar suas CONTRA-RAZÕES aos termos do AGRAVO DE INSTRUMENTO e ao RECURSO DE REVISTA, requerendo sejam processadas e, ultimadas as formalidades legais, remetidas à apreciação do e. Tribunal Superior do Trabalho, a fim de que o despacho seja mantido, pelos seus próprios fundamentos. Nestes termos, Pede…

Articulação Teoria e Prática. Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas conceito, princípios gerais, efeitos, classificação, finalidades, espécies, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Estrutura dos recursos ordinário e de revista. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. RECURSOS: assim chamados os que se podem exercitar dentro do processo em que surgiu a decisão impugnada; diferem das ações impugnativas autônomas, cujo exercício, em regra, pressupõe a irrecorribilidade da decisão, ou seja, o…

O recurso de Revista exprime o funcionamento do Tribunal Superior do Trabalho como um terceiro grau de Jurisdio Trabalhista. A finalidade do recurso de Revista orientar a jurisprudncia especializada para a uniformizao. Cabe tambm a interposio do recurso de Revista quando a deciso do Tribunal Regional, em recurso Ordinrio, interpretar lei estadual, conveno coletiva, acordo coletivo, sentena normativa e regulamento de empresa, todos de observncia obrigatria em rea territorial que exceda a…

ao seu Recurso de Revista, vem, com o devido respeito e merecido acatamento, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 897, letra b, da CLT, requerendo a formação do instrumento com as seguintes peças: 1.- Procurações – fls. x e x 2.- Sentença de primeira instância – fls. x/x 2.- Decisão proferida no Recurso Ordinário – acórdão regional – fls. x/x 3.- Razões do Recurso de Revista – fls. x/x 4.- Comprovante da distribuição do…

Relator e o Revisor têm 10 dias para colocar o recurso em julgamento; c) A Certidão de julgamento dispensa a publicação de Acórdão quando a decisão confirmar a sentença pelos seus próprios fundamentos. d) O Ministério Público do Trabalho tem 8 minutos para se manifestar durante a sessão de julgamento. e) O Ministério Público do Trabalho tem 5 dias para apresentar parecer circunstanciado. 2) Em caso de procedimento sumaríssimo cabe recurso de revista para discutir questão…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional contraria a Súmula nº 294 do TST . Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. O pagamento da gratificação de função não é assegurado por preceito de lei, razão pela qual se aplica o disposto na Súmula nº 294 do TST . Prejudicado o exame dos demais temas . Recurso de revista conhecido e provido.