Recurso Suspensão Embriaguez

natural de XXXXX, filho de XXXXXXXXXXX, residente na XXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXX, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (conforme procuração anexada), vem à respeitável presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente: RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº XXXXXXXXXX estabelecido na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,…

autuado apenas pela recusa, pois a lei dispõe que a autuação é nos casos em que o condutor apresente sinais de embriaguez ao volante ou na condução de veículo automotor. Vejamos: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a…

beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool por motoristas? Há uma série de países que aplicam o

requerendo o cancelamento, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS: No Durante toda abordagem, o recorrente não demonstrou em momento algum qualquer sinal de embriaguez ou debilidade das funções cognitivas. O condutor dirigia de forma perfeitamente habitual e inofensiva, não oferecendo ameaça a ninguém, mas diante da circunstância, do exagero das condutas dos policiais na abordagem, o condutor…

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

PUNIBILIDADE COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 PENAS 3 DETENÇÃO 3 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 4 SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR 5 MULTA 7 MULTA REPARATÓRIA 7 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES 7 A “LEI SECA” 11 O QUE VEM A SER A “LEI SECA” EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE TRÂNSITO 16 O QUE DIZEM ALGUNS DOUTRINADORES SOBRE A LEI 19 JURISPRUDÊNCIAS

Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO.…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI. NÚCLEO DE REGISTRO DE PENALIDADES – NUPEN. Processo nº. 0113-007181/2011 RENATO OLIVEIRA LUIZ, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando, data máxima vênia, com a decisão retro, por intermédio de sua procuradora in fine assinada, interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO para a Junta Administrativa de Recursos de infrações – JARI, pelos motivos a

“bafômetro”, exame de sangue, urina. R: Não estará obrigado a se submeter ao teste de alcoolemia conforme a Lei 12760/12 a nova lei seca, estado de embriaguez pode ser comprovada por diversos meios, tais como exames de alcoolemia, vídeos, testemunhas ou outras provas admitidas em direito. Portanto se Raimundo estiver com sinais claros de embriaguez e se recusar a fazer exames de alcoolemia o agente poderá configurar a infração penal por outros meios admitidos. Em virtude do Princípio…

PROCESSUAL - VEÍCULO - DIREÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - RECURSO DESPROVIDO. Pratica o crime do artigo 306 do Código de TRÂNSITO, o condutor que depois de ingerir "duas ou três caipiras de vodka", passa a conduzir veículo automotor em via pública, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Tratando-se a embriaguez ao volante de crime de perigo abstrato ou presumido, basta a ação de conduzir o veículo nas condições…