Recurso Processo Administrativo Inmetro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO – SÃO PAULO (SP). Processo IPEM – SP 26615/12 APARECIDO DONIZETE COLETO – ME. (CNPJ 72.785.538/0001-60), nos autos do processo administrativo em epígrafe, objeto do auto de infração n. 2472194, respeitosamente, vem à presença de V. Sa., oferecer suas razões de defesa, pelo que expõe e ao final requer: DOS FATOS O recorrente tem como objeto…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR GERAL DO IPEM/ Processo nº Auto de infração nº EMPRESA RECORRENTE, empresa de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , sito a Rua , nº , Bairro, CEP nº ,cidade, por seu advogado ao final assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 20 da resolução CONMETRO 08/06 APRESENTAR RECURSO ADMINISTRATIVO e/ou requerer areconsideração da decisão proferida nos autos do processo administrativo, expondo e requerendo o…

deve ser feita de forma eficaz para elevar os níveis de satisfação dos funcionários e melhorando assim, a produtividade na empresa. A informática sendo utilizada para melhor o monitoramento dos processos produtivos e ajudar os administradores na tomada decisões através de indicadores. A administração de recursos materiais é abordada como uma forma de utilização de métodos que auxilia os gestores a controlar perdas e maximizar lucros. Fundamentos da administração é um capítulo onde se tem…

inobservância da garantia constitucional à intimidade, e a ilegalidade da prova em razão da ausência e da impossibilidade de contraprova (inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa), não podem ser deixados de lado em nenhum processo seja judicial ou administrativo Como assim afirma o Prof. Antônio Magalhães Gomes Filho: “[...] um verdadeiro modelo cognitivo de justiça penal pressupõe não apenas que a acusação seja confirmada por provas (nulla accusatio sine…

representantes dos países-membros. No Brasil, a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) é a entidade responsável por representar o país perante a ISO. Já o INMETRO (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) é o organismo que fornece credibilidade à população brasileira, sobre seus produtos, ligado à ABNT. O INMETRO é a entidade responsável para determinar as diretrizes que os OCCs (Organismos Credenciados de Certificação) seguem ao emitir certificados…

pesquisa agropecuária: percepção dos pesquisadores da Embrapa Ethics in agricultural research: perceptions of Embrapa’s researchers Regina Lucia Ramos Lourenço e Marcel Bursztyn Estudo socioterritorial e investimentos públicos: o processo de alocação de recursos do orçamento participativo em Serra/Es Study and territorial social and public investments: the process of allocation of resources budgeting in Sierra/Es Cristiano das Neves Bodart Balanced Scorecard: adequação para a…

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada, dentista, portadora da CI RG nº ...., expedida pela S.S.P - DF, inscrito no CPF - MF sob o nº ........ residente e domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o…

CONTRATOS DE GESTÃO: Promessas e Dificuldades Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de especialista perante a Universidade Cândido Mendes, em convênio com Curso Forum, no Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo. Orientador: Prof. Hugo Schayer Sabino Rio de Janeiro 2014 FOLHA DE APROVAÇÃO Monografia intitulada “Contratos de Gestão: Promessas e Dificuldades apresentada pelo aluno Gil…

serão identificados por estrelas. As tipologias adotadas são: Hotel, Pousada, Hotel-fazenda, hotel Histórico, Cama&café, Flat e Resort. A classificação hoteleira é uma parceria do Ministério do Turismo com o Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro) e a Sociedade Brasileira de Metrologia (SBM). As matrizes foram elaboradas a partir de oficinas realizadas em oito cidades, com a participação de setores da cadeia produtiva do turismo e, depois, colocadas em consulta pública para…

respeitosamente, à presença de Vsa., tendo em vista o recebimento de notificação de imposição de penalidade, com a qual não concorda, apresentar, no prazo legal, o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, por discordar da decisão do JARI, sob a alegação inicial de falta de documentos – estes juntados no primeiro recurso – e logo em seguida por recurso interposto fora do prazo, mesmo tendo recorrido a esse Conselho, tendo inclusive efetuado o pagamento prévio da multa em 06/12/2010, cuja data de…