Recurso Previdenciario Aposentadoria Rural

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO MOURÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ LEONI PEREIRA BALBINO, brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora da Cédula de Identidade R. G. 73093104, inscrita no CPF/MF sob n ° 017.916.589-54, residente e domiciliada na Rua Jocelino Pereira dos Santos n° 53, Centro, Quarto Centenário- PR, por intermédio de sua procuradora e Bacharel em Direito ao final…

instante da percepção da prestação é o ser humano que usufrui. Embora no ato da contribuição seja possível individualizar o contribuinte, não é possível vincular cada uma das contribuições há cada um dos percipientes, pois há um funcdo anônimo de recurso e um número indeterminável de beneficiários.” e como diz o professor Sérgio Pinto Martins “a sociedade pode ser considerada um postulado fundamental do direito da seguridade social, previsto implicitamente e inclusive na constituição.…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

Direito Previdenciário Hugo Goes Direito Previdenciário Professor: Hugo Goes www.acasadoconcurseiro.com.br Direito Previdenciário Seguridade Social LEGISLAÇÃO APLICADA AO CURSO • • • • Constituição Federal: Arts. 194 a 204 Lei 8.212/91 (custeio) Lei 8.213/91 (benefícios) Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) • IN INSS 45/2010 • IN RFB 971/2009 Livros de Hugo Goes TÍTULO Manual de Direito Previdenciário (7ª edição) Direito…

renúncia da aposentadoria por vontade do seu beneficiário, com o objetivo de unificar o período de contribuição anterior e posterior à jubilação, com vistas ao requerimento de uma nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário. E sendo assim, admitida a hipótese da desaposentação, essa pesquisa, com base na legislação, doutrina e jurisprudência, aborda a questão da obrigação, ou não, da necessidade de devolução dos valores percebidos a título de…

-Direito da Seguridade Social, Sérgio Pinto Martins, Atlas. -Manual de Direito Previdenciário, Odonel Urbano Gonçales, Atlas. -Direito Previdenciário Avançado, André Luiz Menezes de Azevedo Sette, Mandamentos. Direito da Seguridade Social: *Direito à Saúde(promoção, prote- ção e recuperação da saúde); *Direito Previdenciário(seguro- desemprego); *Direito da Assistência…

INSS 2014 Direito Ambiental Frederico Amado APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da…

Servidores do Estado, conhecido até hoje como MONGERAL, importante entidade de previdência Privada. Em 1889, 20 de junho, segundo o artigo 15 do Decreto n.º 10.269 criou-se, dentre outras, a Caixa de Pensões dos Operários da Imprensa Nacional, cujos recursos provinham de um dia de vencimento dos operários, os quais após 30 anos de serviço faziam jus a uma renda mensal equivalente a 2/3 dos vencimentos médios da função exercida por prazo superior a 24 anos. Com a proclamação da…

sendo um regime previdenciário destinado especificamente aos servidores públicos civis, no âmbito das três esferas da federação e aos militares dos Estados e do Distrito Federal. Observa-se que as reformas constitucionais inseriram diversas restrições ao legislador municipal, especialmente na regulação do regime próprio de previdência. Inicialmente a Emenda Constitucional nº 20/1998, demandou idade mínima na aposentadoria por tempo de serviço, que passou a denominar-se aposentadoria por…

DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Caxias do Sul 2008 CREUZA MARIA LIMA DONATELLI DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Ms. Ângela Adelaide Lucena Caxias do Sul 2008 DANO MORAL NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Creuza Maria…