Recurso Para A 2 Fase Da Oab

Embargante GUILHERME AZEVEDO SOARES GIORGI Advogado Dr. Thalles Siqueira Martins(OAB: 132832SP) Advogada Dra. Janaina Gomes Aguiar(OAB: 21467DF) Embargado(a) JOSÉ LAURINDO DOS SANTOS Advogado Dr. Otávio Augusto Custódio de Lima(OAB: 122801SP) Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos. EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007.…

OAB PRIMEIRA FASE – XIV EXAME – UTI 60 HORAS Direito Tributário Josiane Minardi CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação…

999999-0 e CPF nº 9999999999-99, residente em Guarapuava-PR à rua ........, nº,,,,, aqui representado por seu advogado Dr Ari Barbosa, OAB/PR nº 99.999, com escritório profissional à rua do Direito, nº 171, CEP 85.000-000, onde recebe intimações., vem perante este Tribunal interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da decisão de fls. 121, que indeferiu o recurso apresentado, sustentando ser intempestivo. Juntando ÁA PERESENTE suas razões, com de direito, instruindo o…

CASO CONCRETO 01 (OAB - CESPE) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O Ministro, em seu despacho, embora reconhecendo a inexistência da infração, se negou a anular o ato, com base nos seguintes argumentos: (I) o recurso…

DE TAL– OAB/RJ . Escritório a Rua Dr. Francisco Portela, 117- sl. 204- Paraíso – São Gonçalo; AGRAVADO : bELTRANO, localizado na Rua Cidade de Deus, s/nº- Vila Yara- Osasco-SP, representado por, MANUELA LEITE CARDOSO, OAB/RJ- Nº 95.223, com escritório a Rua Barão de Itapagipe, 225- Rio Cumprido. Nestes termos, r. deferimento. Rio de Janeiro, 22 de MAIO de 2013. ROSILENE MORAES ALONSO…

CURSO ONLINE PREPARATÓRIO PARA OAB 1ª FASE IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO Processo Penal Prof. Ana Cristina Mendonça EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE 1. NATUREZA JURÍDICA DA EXECUÇÃO PENAL A execução penal é atividade complexa, que se desenvolve nos planos judiciais e administrativos. Essa atividade é desenvolvida pelos poderes judiciário e executivo e os diretores dos estabelecimentos penais. O marco inicial da fase executória é…

CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO XII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Dezembro de 2013 Prof. Darlan Barroso DIRETOR PEDAGÓGICO OAB Prof. Marco Antonio Araujo Junior VICE-PRESIDENTE ACADÊMICO Caderno de Questões Desafio - XII Exame OAB/FGV 1 CADERNO DE QUESTÕES DESAFIO A preparação eficaz para a 1ª fase do Exame de Ordem está baseada em dois pilares na formação do candidato: a) Conteúdo - revisão dos principais temas do Exame. b) Treino - análise de questões de provas anteriores, adaptadas e simuladas.

que é agravante MARCELO TRUZZI OTERO sendo agravado ASSOCIAÇAO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE SAO JOSE DO RIO PRETO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação do Exmos. Desembargadores DONEGÁ MORANDINI (Presidente) e BERETTA DA SILVEIRA. São Paulo, 19 de junho de 2012

(OAB/Exame Unificado - 2011.2-2ª fase) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o…

vencimentos na forma do artigo 37, XV da CRFB/88. c) Qual a natureza do regime jurídico entre o servidor público e a Administração? (Colaboração do Prof. J. MADEIRA) Regime Estatutário de acordo com o artigo 39 da CRFB/88. CASO CONCRETO 02 (OAB – CESP – 2008) Considere que um desembargador de Tribunal de Justiça estadual, após quatro anos de sua aposentadoria, seja convidado para ocupar cargo em comissão de assessor jurídico em determinado município. Nessa situação, poderá o…