Recurso Ordinário Trabalhista Empresa X Empregado

descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente”. Entendeu o Sr. Auditor Fiscal, em resumo, que a empresa autuada mantém em seu canteiro de obras trabalhadores registrados por meio de empresa de prestação de serviços em contrariedade à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, houve a descaracterização do vínculo de emprego entre os trabalhadores e as empresas…

também são de proteção. Ex. audiência marcada para 29/07, feito o pregão reclamante ausente, processo arquivado (extinto sem resolução do mérito), feito o pregão ausente o reclamado (revelia). São dois tratamentos distintos, forma de proteger o empregado pois arquivando possibilita o ajuizamento novamente. Dentro dos princípios o que se destaca hoje é o principio da proteção. O segundo ponto em que se vai gastar algumas aulas, após terminado princípios, vai se analisar competência.…

- 09/02/2015 segunda-feira I – Justiça do Trabalho 1-) Introdução 1.1-) Justiça comum - Civil - Penal (Estadual) 1.2-) Justiça Federal Uma das partes deve ser um ente público federal 1.3-) Justiças Especiais - Militar - Eleitoral - Trabalhista 2-) histórico - cf 1934 (criou a justiça do trabalho – como órgão do Ministério do Trabalho) - 1943 – criação da C.L.T. (que traz no seu corpo o direito material e o processual) - 1946 – CF. passa pra o poder judiciário. - 1999 – E.C.…

XII – DO DANO MORAL O cumprimento das obrigações trabalhistas e pagamento correto das verbas devidas aos empregados é direito do trabalhador e obrigação da empregadora. A relação jurídica de emprego tem repercussão muito mais ampla que a mera relação bilateral entre empregado e empregador: para o empregado trata-se de inserção social, notadamente porque é o registro de emprego que lhe prova a renda lícita, que lhe permite ter crédito regular e que lhe autoriza o uso dos benefícios…

III NARRAR OS FATOS E FUNDAMENTAR COM DISPOSITIVOS LEGAIS OU NORMATIVOS PERTINENTES A MATÉRIA PEDIDO CLT, 840, §1º, CPC, 282, I 1Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (13) que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia. Para os ministros, esse entendimento preserva o direito universal dos cidadãos de acesso à Justiça. A decisão é liminar e…

física do juiz (art. 132, CPC) Dia 07.02.2014 Formas de solução de conflitos, organização e competência da justiça do trabalho I. Conflitos Trabalhistas II. Espécies de conflitos a. Individuais – dissidio individual (reclamação trabalhista) b. Coletivos – categoria de empregados e empregadores III. Formas de solução de conflitos trabalhistas a. Soluções autocompositivas i. Negociação coletiva (art. 611, CLT) nos conflitos coletivos – pode sair uma convenção ou um acordo…

Interpretação da Lei Federal a- Acórdão TRT X outro TRT Acórdão TRT X SDI (Seção de Dissídio Individual do TST Acórdão X Sumula do TST b- Divergência na interpretação Lei Estadual – quando extrapola competência –contrata empregado no MS para trabalhar no RS, aqui tem uma legislação q seja favorável ao trabalhador e se requer que seja julgada com base nela. Convenção Coletiva de Trabalho Acordo Coletivo de Trabalho Sentença Normativa (decisão do dissídio emitida pelo juízo do…

parágrafo 3°, segunda parte do CPC). São também hipóteses de competência absoluta: em razão das pessoas e funcional. A competência em razão do lugar é relativa;  E exercida pelos Juízes do Trabalho (ou juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista), Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal;  Atualmente, a JT tem competência para o julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, e não mais de emprego apenas,…

..................................................................... 2 1 - Princípios .............................................................................................................................. 2 2 - Solução dos Conflitos Trabalhistas:...................................................................................... 5 ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO .................................................................................. 6 1- Varas: ......................

ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR DA LIMINAR 1- Pede-se a concessão de liminar, tendo em vista o grave estado de saúde e de dor do autor, desta forma que na liminar requer-se a prestação de serviço de plano de saúde de empresa ré Nova Rio no que se refere o documento em anexo 5 cláusula décima quarta consoante aos fatos no item 5. 2- Faz-se de imperiosa necessidade que este pedido seja aceito por Vossa Excelência tendo-se em por ver que o autor…