Recurso Ordinário Stf Habeas Data

mandamental, os atos do Presidente da República, dos ministros de Estado dos governadores e interventores dos Estados. • Constituição e 1946: restaura a tradição do controle judicial no Direito brasileiro. A par da competência de julgar os recursos ordinários a) quando a decisão for contrária a dispositivo desta Constituição ou à letra de tratado ou lei federal; b) quando se questionar sobre a validade de lei federal em face desta Constituição, e a decisão recorrida negar aplicação à…

reclusão. Jurisprudência: STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 898613 SP 2006/0222802-1 (STJ) Data de publicação: 28/09/2011 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DECRIMES. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que não constituem 'crimes da mesma espécie' - Consequente impossibilidade de reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva-legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material"(STF,…

em julgado da decisão. É prazo decadencial. 7) O que é recurso? R.: Recurso é procedimento que visa ao reexame de qualquer ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 8) Como se contam os prazos para a interposição de recurso? R.: A partir da data em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Caso seja proferida em audiência, a partir desta data. 9) Quais os recursos existentes contra sentenças? R.: No primeiro…

APELAÇÃO Art. 513 CPC Conceito: Apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou a fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: que julga processo de conhecimento, que extingue as execuções, e que decide os processos cautelares. Também aprecia os procedimentos de jurisdição voluntaria. Requisitos de admissibilidade O prazo para interposição é de 15 dias, observado o disposto no art. 188 e 191 e 5°, §5° da lei 1.060/50; O apelante

Amparado por Habeas Corpus ou Habeas Datas – MS é residual, somente se o seu direito liquido e certo não puder ser amparado por HC ou HD poderá ser impetrado MS. MS = é residual HC = liberdade de locomoção HD = Acesso à informação Ato lesivo praticado por Autoridade Pública ou equiparada: Conduta comissiva – Ação Conduta Omissiva – não fazer Ato lesivo – Atual ou iminente Ato Administrativo – em regra é sempre atacado via MS exceto na hipótese do art. 5º, I da Lei 12.016/09. Sumula 429…

BEM-VINDO À DISCIPLINA TELETRANSMITIDA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL 2012.1 AULA 3 Prof. Cibele Fernandes STJ – Competências • Originárias: art. 105, I Recurso Ordinário • Recursais Recurso Especial • Art. 105, I, a nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos…

RECURSOS 1. CONCEITO→ Etimologia: recursus. 2. FUNDAMENTOS→ 2.1 - Necessidade psicológica do vencido→ 2.2 - Falibilidade humana→ 2.3 - Combate ao arbítrio→ 3 - Base constitucional→ organização do Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição (arts. 92, 93, III, e 125, § 3º, da CR). 3.1 - Juízo a quo→ 3.2 - Juízo ad quem→ 4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS→ 4.1. Pressupostos objetivos a) CABIMENTO→ b) ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS OU TEORIA

É embargável a decisão da turma que: (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994); I - em recurso especial, divergir do julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial; (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); II - em recurso extraordinário, divergir do julgamento da outra turma ou do plenário. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela…

GUILHERME SILVA ALVES ITALO HENRIQUE MOREIRA DOS SANTOS RECURSOS E AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO Esquema de impugnações da decisão judicial realizado para fins de obtenção da nota parcial de N2, na Disciplina Direito Proc. Penal III (A01), do Curso de Direito, da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO). Professora Orientadora: Isadora Steger Consuelo Mendes. GOIÂNIA – GO nov./2013 Recurso Extraordinário 1 - Cabimento Hipótese (art.…

RECURSOS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES Existe no sistema processual brasileiro a possibilidade de recursos extremos ou excepcionais, para dois órgãos superiores que formam a cúpula do Poder Judiciário nacional, ou seja, para o Supremo Tribunal Federal e para o superior Tribunal de Justiça. O primeiro está encarregado de processar e julgar matéria constitucional e o segundo, dos temas infraconstitucionais do direito federal. Porém, cabe-lhes, a princípio, a revisão de teses jurídicas…