Recurso Ordinário Stf Habeas Data

1.0 O Supremo Tribunal Federal (arts. 101 a 103, CF/1988) O Supremo Tribunal Federal (STF), composto por 11 ministro escolhido pelo Presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal, é o órgão de cúpula do Poder Judiciário. Para ser Ministro do STF é necessário preencher os seguintes requisitos: I- ser brasileiro nato ( art. 12,§ 3º, IV); II – ter mais de 35 anos e menos de 65 de idade ( art.101 da CF/88) ; III – ser cidadão ( significa que deve estar no pleno…

F e será ao STF (art.102, II "a" CF) no caso de matéria constitucional ou "Habeas Corpus" denegado em única instância no STJ. Caso no Tribunal "a quo" o recurso for denegado ou se retarda, injustificada mente por mais de 30 dias, poderá o interessado interpor Agravo de Instrumento. Chegando os autos ao STF ou STJ, conforme a hipótese, serão eles protocolados, registrados e distribuídos e em seguida, abre-se vista a Procuradoria Geral da República, pelo prazo de 48 horas. Após,…

de lei ou ato normativo federal; Compete ao STF (Supremo Tribunal Federal), segundo o artg. 102, I, a, CF/88: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) Habeas Corpus, quando o coator ou paciente for governador de estado ou do distrito Federal; Compete ao STF (Suprerior Tribunal de Justiça),…

entrega do súdito reclamado. STF - Extradição 667-3-República Italiana, Rel. Min. Celso de Mello, j.25-9-95,DJU,29set.1995,p.31.998-31.999." "os atos delituosos de natureza terrorista, considerados os parâmetros consagrados pela vigente Constituição da República, não se submetem à noçào de criminalidade política, pois a Lei Fundamental proclamou o repúdio ao terrorismo como um dos princípios essenciais que devem reger o Estado Brasileiro em suas relações internacionais. STF - Pleno -…

RECURSO ORDINARIO CONSTITUCIONAL ROC- Previsão constitucional. Art. 102 e 105 da CF/88. Art. 539 – CPC – Art. 539. Serão julgados em recurso ordinário: (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) I - pelo Supremo Tribunal Federal, os mandados de segurança, os habeas data e os mandados de injunção decididos em única instância pelos Tribunais superiores, quando denegatória a decisão; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 1994) II - pelo Superior Tribunal de Justiça:(Redação dada pela Lei nº…

tenha ciência. a) Recurso extraordinário b) Habeas corpus c) Habeas data d) Ação de cumprimento e) Reclamação Constitucional f) Ações cautelares g) Algumas considerações acerca dos dissídios coletivos h) Previsão Legal da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A CLT é omissa quanto ao cabimento do recurso extraordinário, sendo portanto, aplicável o art. 102, III, da CF, 541 do CPC 321 a 329 do Regimento Interno do STF.…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular) HABEAS CORPUS Conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. É ação gratuita, que não exige advogado e de rito sumaríssimo, que tem prioridade de julgamento sobre as demais ações nos tribunais do Poder Judiciário Espécies. O “habeas corpus” pode ser:…

Ações autônomas de impugnação AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO 1. Habeas corpus. Artigo 5º, inciso LXVIII, da CF. Artigos 647 a 667 do CPP. A maioria da doutrina considera que a origem do instituto remonta à Magna Carta de 1215 na Inglaterra. No Brasil, foi instituída pelo Código de Processo Criminal do Império em 1832. Apareceu, em termos constitucionais, por primeiro, na Constituição de 1891. a) Conceito: é uma garantia individual, um remédio judicial que tem por finalidade evitar ou…

RESENHA CRÍTICA Caso II (RHC 97.646) Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido de liminar manejado por JORGE TAVARES, em face do acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que houve por denegar a ordem nos autos do habeas corpus 109.015. No caso dos autos o recorrente foi denunciado por suposta infração ao art. 121, § 2º, incisos II e IV c/c art. 14, inciso II, todos do CPB, sendo pronunciado pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Rio

a norma do direito MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO – se aplica o mesmo do MS é factível e possível as regras do MS em MINJ O STF entende que só os sindicatos de classe, associações e entidades de classe (podem impetrar MINJ) existe divergência doutrinaria quanto ao MINJ coletivo difuso Embora não haja previsão expressa existe MINJ coletivo com entendimento do STF Competencia -> depende da autoridade coatora (competência do MINJ): 1) Art. 102, alínea Q) -> o MINJ quando…