Recurso Oab Fgv

Caso 1: RESPOSTA: Recurso Ordinário (art. 831 CLT, 895 CLT) – De que prazo o INSS dispõe para tanto? REPOSTA: 16 dias. O prazo da União é em dobro. Dec. 776/69. Caso 2: a) O juiz agiu com acerto ao determinar a reintegração imediata do reclamante? RESPOSTA: Não. Embora os que gozem de estabilidade provisória ou garantia de emprego possam ser reintegrados liminarmente, Clique e veja o trabalho completo Cadastre-se conforme o inciso X do art. 659 da CLT, o trabalhador da…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

são exercidos com base em ato constitutivo de demarcação, de competência da União. É correto o que se afirma em B - a demarcação de terras indígenas deve ser feita em áreas fora de unidades de conservação, já que aos índios é permitido o uso dos recursos naturais de suas terras. A - I, apenas. B - III, apenas. C - I e II, apenas. D - II e III, apenas. E - I, II e III. C - as terras indígenas, quando devidamente demarcadas, constituem território político dos índios, reconhecido e…

12.0110, a restituir à exequente o dobro da diferença de consumo mensurado pelo hidrômetro e a quantidade faturada pela concessionária, conforme planilha de f. 3-4, incluindo-se as recebidas posteriormente à propositura da ação, corrigidas pelo IGPM/FGV, a partir de cada desembolso e acrescidas de juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, in verbis: “(...) Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de determinar a ré que adeque a cobrança do serviço…

.................................................................. 3 DICÁRIO DE PROCESSO CIVIL.................................................................................................................................. 8 PROVAS ANTERIORES DA OAB .............................................................................................................................. 29 PRÁTICA JURÍDICA II PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA…

OBJETIVA (TRT – 6ª Região/2006 – FCC) De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 893 da CLT, "os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Este dispositivo consagra o princípio (A) do devido processo legal. (B) do jus postulandi. (C) do jus variandi. (D) da proteção ao hipossuficiente. (E) da irrecorribilidade das decisões interlocutórias …

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Teoria e prática para 2ª Fase da OAB ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua…

Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; (B) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de…

Plano de aula 1 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

1 - (FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase) A respeito da Ação Rescisória, assinale a afirmativa correta. a) Uma vez ajuizada, impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, em casos imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. b) Em caso de procedência, rescindindo-se a sentença e proferindo, se for o caso, novo julgamento, o tribunal determinará a restituição