Recurso Multa Veiculo Nao Licenciado

consolidada 301/1974 3/184 Camboriú dividido em área urbana, área de expansão urbana e área rural. § 1º - Entende-se por área urbana aquela em que existirem edificações urbanas, pelo menos dois serviços públicos oficiais, sendo o uso predominante do solo não rural. § 2º - Entende-se por área de expansão urbana aquela que o Plano Diretor indicar com essa denominação. § 3º - Entende-se por área rural aquela na qual é rural o uso predominante do solo. Art. 7º Fica a área urbana do…

políticas setoriais e demais ações; VI - continuidade, no tempo e no espaço, das ações básicas de gestão ambiental; VII - estabelecimento de diretrizes específicas para o gerenciamento dos recursos hídricos do Município, através de uma política complementar às políticas nacional e estadual de recursos hídricos e de planos de uso e ocupação das bacias hidrográficas; VIII - prevalência do interesse público; IX – reparação: a obrigatoriedade de reparação do dano…

normativas, etc. Como surgem as leis? Partes interessadas Mídia Políticos Leis Negócios Princípios fundamentais do Direito Ambiental 1 – Quando houver perigo de dano grave e irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para adiar-se a adoção de medidas eficazes em função dos custos, para impedir a degradação ambiental (princípio da precaução); 2 – Quem polui deve pagar e, assim, as despesas resultantes das medidas de…

DIREITO TRIBUTÁRIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. b) É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a…

municipais não incidem sobre: I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos, e das instituições de educação ou de assistência social, observando os seguintes requisitos: 1 - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; 2 - aplicarem, integralmente, no país os seus…

Impacto Ambiental. • RIMA: Relatório de Impacto Ambiental. • SEMARH: Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hidrícos 3 GLOSSÁRIO • NBR ISO 14001: Norma que se refere ao SGA • Aspecto Ambiental: Interação da organização com o meio ambiente, essa interação pode ser por meio das atividades, serviços ou produtos da organização. • Impacto Ambiental: Alteração adversa ou não do meio ambiente resultante dos aspectos ambientais da organização. • Licenciamento Ambiental: é uma…

DIREITO TRIBUTARIO 01 - (ESAF/AGU/98) - Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade do papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é restrita ao papel ou ao material a ele assimilável, não sendo por isso extensiva aos equipamentos ou a outros insumos utilizados na impressão. É lícito que a União tribute as rendas das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e…

resíduos, segundo a sua natureza, origem e periculosidade deverá ser feita conforme classificação contida na Política Nacional de Resíduos Sólidos e nas normas estabelecidas pelos órgãos componentes do SISNAMA. Parágrafo Único - Quando um resíduo não puder ser classificado nos termos da norma específica, o órgão de controle ambiental poderá estabelecer classificação provisória. Art. 5º Consideram-se resíduos especiais, no âmbito do município de Joinville: I - pneus; II -…

"Contrafação que não se confunde com plágio é a reprodução de obra intelectual sem a vontade do autor, seja ou não mediante a indicação de seu nome. A criação intelectual de obra alheia protegida, uma vez usurpada, autoriza o autor a pleitear reparação por dano moral, ínsita na violação e até independente de prejuízo, e por dano material pela comercialização da obra sem a sua autorização". A Doutrina ensina que é a violação máxima que consiste na reprodução total ou parcial não…

diferenciados. Ponto importante a destacar é que a licença ambiental não tem caráter definitivo. Há previsão normativa de prazo de validade para os diferentes tipos de licença, bem como de monitoramento permanente do empreendimento. Após a expedição de qualquer das licenças, o cumprimento das condições nela estabelecidas é, em tese, acompanhado sistematicamente e pode ser cobrado por via administrativa ou judicial. Não sendo observados os compromissos constantes da licença…