Recurso Multa Uso Celular Abuso De Autoridade

filipino, e o Código Criminal do Império tratava da questão no Título II (Dos crimes contra a segurança individual), Capítulo II (Dos crimes contra a segurança da honra), Secção I (Estupro), prevendo pena de um a seis meses de prisão simples e multa, devendo o infrator, ainda, dotar a vítima. Note-se a exigência do resultado dor ou mal corpóreo à vítima (violência real): “Art. 223. Quando houver simples offensa pessoal para fim libidinoso, causando dor ou algum mal corpóreo a alguma mulher

ambiental, apenadas como infrações “de pouca monta”, sendo assim, conforme a Lei 9.605/98, os crimes contra a fauna foram considerados de menor potencial ofensivo e, consequentemente, passíveis dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais: multa, pena restritiva de Direitos ou suspensão processual condicionada. Palavras-chaves: Direito Ambiental. Crimes contra animais. Tutela jurídica dos animais. ABSTRACT THIS WORK OF…

a ser realizado no último domingo de outubro. Os candidatos a qualquer cargo são filiados a algum dos mais de 30 partidos políticos legalizados existentes no país, cada um com uma ideologia política. Todos os partidos recebem recursos do fundo partidário, acesso aos meios de comunicação (rádio e TV), e direito ao horário eleitoral durante as campanhas. O processo eleitoral é organizado pela Justiça Eleitoral, que é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja

pessoas de um modo geral. Mas, o que é uma Rede de computadores? Pode-se dizer segundo Moraes et al (2003), entende-se por Rede de Computadores dois ou mais computadores conectados entre si compartilhando seus recursos que podem ser desde informações, periféricos conectados a cada um, até recursos de processamento. Nos dias atuais podemos dizer que somos usuários dependentes da informação, e com todas essas tecnologias que nos cercam faz com que usuários de computadores, e também as…

de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça. • Contagem de prazo • Art. 8º O dia do começo inclue-se no cômputo do prazo. • Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. • Frações não computáveis da pena • Art. 9º Desprezam-se na pena privativa de liberdade, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de dez mil réis. • Legislação especial • Art

.......................................................19 4.1..12 Integridade......................................................................20 4.1.1.3 Disponibilidade................................................................20 4.1.2 Recursos.......................................................................................20 4.1.3 Reputação.....................................................................................21 4.2 O que são Hackers e Crackers.....................

locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII)  Sujeito Ativo Qualquer pessoa (crime comum). Se, todavia tratar-se de funcionário público, no exercício das suas funções, estará caracterizado o crime de ABUSO DE AUTORIDADE. Segundo art. 3º e 4º da Lei 4.898/65, constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção; também constitui, ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de…

moram os cidadãos, que se estrutura a cidadania - a participação social, econômica e política das pessoas. Ninguém reside no Estado ou na União, que, na verdade, são apenas convenções de natureza legal. É no município que o acesso aos políticos, autoridades públicas, grupos e movimentos comunitários, entidades sociais particulares e personalidades notórias é mais direto,menos complexo e trabalhoso. Autonomia Descentralização Municipalização Participação Orçamento …

propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil. § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: I - Pequena propriedade rural…

detetive particular que apareceu no mundo, profissionalmente falando, foi o Detetive Allan Pinkerton, em 1.850, na cidade de Chicago, Estados Unidos. Allan era um refugiado político, procedente da Escócia, onde foi um sindicalista. Perseguido pelas autoridades por atos contra a Ordem Pública, fugiu com sua família para os Estados Unidos, radicando-se em Chicago, onde passou a trabalhar com uma oficina de consertos e reparos de “pipas” ou tonéis de madeira, para armazenamento e…