Recurso Multa Uso Celular Abuso De Autoridade

obrigatório (alfabetizados, entre 18 e 70 anos), o requerimento de inscrição constitui-se em dever. O pedido deve ser feito dentro de um ano, a contar do atingimento da idade mínima, ou da nacionalização, sob pena de multa (3 a 10% do sal-mínimo). O artigo 8º do CE, que disciplina essa multa, diz ela será imposta pelo juiz e cobrada no ato da inscrição eleitoral. Por outro lado, não se aplicará a pena ao não alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo primeiro dia…

legislativo (art. 1o, I, b), 191 5.3.2 Perda de mandato executivo (art. 1o, I, c), 192 5.3.3 Renúncia a mandato eletivo (art. 1o, I, k), 193 5.3.4 Abuso de poder econômico e político (art. 1o, I, d), 195 5.3.5 Abuso de poder político (art. 1o, I, h), 198 5.3.6 Abuso de poder: corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, captação ou gasto ilícito de recurso em campanha, conduta vedada (art. 1o, I, j), 199 5.3.7 Condenação criminal, vida pregressa e presunção de inocência (art.…

tomadas pelos usuários, profissionais relacionados e internautas, sob as perspectivas da lei, concluindo sobre a promoção da utilização responsável, ética e segura das tecnologias de informação. Palavras-chave: Internet; Bully; Cyberbullying; uso tecnologias-de-informaçãoLISTA DE TABELAS Tabela 1 – Porcentagem das experiências de bullying e cyberbullying por estudantes 19 Tabela 2 - Características dos cyberbullies e vítimas 20 Tabela 3 - Tipo de comunicação eletrônica…

ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. (Se aplica quando há dúvidas sobre a insanidade mental do réu.) § 1o O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2o O juiz nomeará curador ao acusado, quando determinar o exame, ficando suspenso o processo, se já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento.…

Sabe-se que a pedofilia eacute raramente constatada em mulheres, no entanto, natildeo se sabe se a incidecircncia eacute menor que em homens, ateacute porque as mulheres comumente natildeo causam danos fiacutesicos e as vitimas, muitas vezes,recebem o abuso como carinhos ou aventuras secretas e natildeo denunciam. Ainda,na deacutecada de 1960, Caprio e Brenner definem esse distuacuterbio de forma bem especifica da seguinte formabr / ldquoPedofilia eacute o desvio do impulso…

mencionadas serão analisadas a seguir: 2.2 Furto Simples. 2.2.1 Tipo Objetivo. Ele está no Art. 155, caput, do Código Penal, e ocorre na seguinte situação: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.” Percebe-se que a conduta do agente é a de: a) Subtrair. Subtrair significa tirar, retirar de outrem, bem móvel, sem a sua permissão, com o fim de assenhoramento definitivo. A subtração do bem sempre implica a retirada do…

............................................................................................................................17 4.9. Autoridade ..............................................................................................................................................................................................................17 4.10. Autoridade do Guarda Municipal................................................................................................................

construção de uma ideologia burguesa do trabalho, detém-se principalmente nos dispositivos situados no Livro III, acerca das contravenções penais, referentes aos mendigos, ébrios, vadios e capoeiras2. Estes artigos mostram, sem dúvida, a intenção da autoridade republicana de inibir a ociosidade e obrigar as classes populares ao trabalho. Mas as funções que o Código deveria desempenhar ultrapassam a simples imposição do trabalho livre, pois se esperava que a nova legislação…

da natureza, haja vista as últimas catástrofes, como os tsunamis, enchentes, secas e demais fenômenos naturais decorrentes das tão temidas mudanças climáticas ocasionadas principalmente pela exploração desordenada dos recursos ambientais que nos cercam. Dentre esses recursos ambientais, encontram-se a flora e a fauna, que merecem todo cuidado e proteção, uma vez que atuando em conjunto, numa relação de interdependência, são responsáveis pelo equilíbrio ecológico do meio ambiente.…

Um dos grandes desafios da humanidade tem sido a compreenso das caraceristicas heterogneas do ser humano (PUCHERIO et AL, 2011). O uso de drogas um fenmeno sociocultural complexo, o que significa dizer que sua presena no s existem variados tipos de drogas, mas tambm so diferentes os efeitos por elas produzidos e a adolescncia - perodo marcado por mudanas e curiosidades sobre um mundo que existe alm da famlia - representa um momento especial no qual a droga exerce forte atrativo. Faz-se…