Recurso Multa Por Uso De Celular

SERVICE CELULARES LTDA, inscrita no CNPJ 09.388.576/0001-42, sediada na Rua Santa Luzia, 651, Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20.030-041. Pelos fatos e argumentos jurídicos a seguir expostos: I – DOS FATOS O autor no dia 11/04/2011 adquiriu através do site AMERICANAS.COM, o aparelho de telefonia celular da marca NOKIA, modelo 1616 – GSM, nº de série 356999049883922, no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) – Nota Fiscal nº 34529 (documento 01). Insta salientar que, o referido aparelho…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

quatro assuntos, são eles: 1ºTema: Telefonia móvel celular no Brasil e no mundo 2ºTema: sistema trucking:sistemas troncalizados (Nextel) 3ºTema: wll:wireles local loop 4ºTema: tv digital No primeiro tema explicamos sobre como está a telefonia móvel e celular no Brasil e no mundo , um pouco da história da telefonia móvel e celular e sua chegada ao Brasil,o uso do celular no mundo e as regras do uso do telefone móvel e celular, segundo a Anatel. No segundo tema explicamos sobre

PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI/DETRAN - DF DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DO PARÁ. Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade de XXXXXXXXXX, na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portadora da C.N.H. Nº. XXXXXXXXXXXX, expedida em XXXXXXXXX, RG. nº XXXXXXXX e CPF: XXXXXXXXXX, venho não conformada com Auto de Infração de Trânsito nº. XXXXXXXX, lavrado no dia XXXXXXXXX, interpor o competente RECURSO, e para tanto expor, e…

rg), vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Leinº. 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionadanotificação, o veículo de minha propriedade, um (marca), (modelo), (ano), (placas), (código renavam), encontrava-se em uso, sem ter sido submetido à verificação metrológica periódica pelo Inmetro.Apontou-se, portanto,…

que foi admitido pela reclamada em 01/07/2006 e dispensado em 26/01/2010. Exercia a função de vendedor, em Brasília, percebendo remuneração média mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para desempenho de suas funções, a reclamada lhe forneceu celular, carro e custeava 200 litros de combustível por mês. Insta salientar que, em sua CTPS constava que seu contrato de trabalho estava enquadrado no art. 62, I, da CLT. II.I – DA JORNADA DE TRABALHO O reclamante cumpria jornada de…

denominado simplesmente Contratante, devidamente qualificado no respectivo Termo de Adesão, parte integrante deste, têm entre si justo e contratado o monitoramento, rastreamento e bloqueio remoto via sistema de localização GPS e comunicação via telefonia celular móvel, doravante denominado apenas Rastreamento Veicular, mediante adesão às cláusulas e condições estabelecidas neste Contrato. Este Contrato encontra-se registrado no Oficial de Registro de Títulos e Documentos - Comarca de…

cédula de identidade RG inscrito no CPF sob o e portadora da CNH , Residente e domiciliada à bairro nesta cidade, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Sa., interpor o presente RECURSO em face da multa aplicada através do Auto de Infração nº série D, requerendo o que segue: Registra-se em primeiro que, este RECURSO não contempla em sua essência o desprestígio a este Egrégio Órgão, bem como todos os demais que o compõem, representa tão somente o intento de revisão às…

mmmmmmmmmmmmmmmm x Rua mmmmmmmmmmm, teria afrontado o Art. 252, inciso VI, do CTB, que proíbe conduzir veículo “utilizando-se de telefone celular”. 3- QUESTÃO DE MÉRITO 3.1- Nesse passo, cumpre à Postulante impugnar o mérito da autuação, uma vez que não ocorreu a suposta infração, simplesmente porque a condutora que faz uso do veículo não costuma utilizar-se de telefone celular quando ao volante, razão pela qual não há como lhe ser atribuída a apontada falta. 3.2- Com…

às boas práticas de mercado, a TIM Participações adota como princípio a divulgação simultânea de suas informações financeiras nos dois mercados, em reais, em português e inglês. Controladas diretas (a) TIM Celular S.A. (“TIM Celular”) A Companhia detém a totalidade do capital da TIM Celular. Esta controlada presta o Serviço Telefônico Fixo Comutado (“STFC”) nas modalidades Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional, assim como o Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) e o…