Recurso Multa Excesso Peso

credor? Caso o credor ñ requeira a execução, o que ocorrerá com o processo? Conforme previsto no art. 475 J do CPC, se o devedor ñ efetuar, em 15 dias, o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, poderá o credor acrescentar a este valor multa no percentual de 10%, requerendo a execução nos moldes do art. 614,II do CPC. Poderá, ainda, apontar desde logo os bens a serem penhorados (art. 475 J, § 3º do CPC). Caso o credor ñ requeira a execução, em 6 meses, os autos serão…

inconstitucional a criação de taxa judiciária, de percentual fixo, por considerar que, em alguns casos, seria tão alta que impossibilitaria o exercício de um direito fundamental — obtenção de prestação jurisdicional —, além de não ser razoavelmente 2 3 Recurso Extraordinário nº 211043, Relator Ministro Marco Aurélio. Habeas Corpus nº 75889-MT, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.06.98, p. 2. 4 Ação Declaratória de…

necessárias para formar uma boa equipe. Antes de sair em busca de força de trabalho, contudo, o empresário deve conhecer a estrutura que tem: quantos setores, qual a necessidade de funcionários, que qualificação cada setor exige. Dessa forma, evita-se o excesso ou a falta de integrantes. “Normalmente, em empresas pequenas, o dono acaba trazendo parentes ou conhecidos, o que muitas vezes é um erro, porque não são necessariamente aqueles que têm as competências necessárias”, alerta…

da via, sua: R – Localização, em termos de distancia, ao ponto de destino. 07 – Atirar lixo (papel, plástico, lata, etc.) de dentro do veiculo, nas vias, com relação ao transito constitui (art. 172 do CTB): R – Infração de transito punível com multa. 08 – Ao aproximar – se do local de um acidente de transito a prioridade é: R – Fazer uma avaliação do local e providenciar a sua segurança. 09 – Ao atendermos uma vitima, temos como finalidade principal: R – salvar vidas e evitar…

ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO ADMINISTRATIVO pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expedidos: I – QUANTO AO FATO Como consta da citada infração de trânsito, o recorrente foi autuado por infração de trânsito, em face do seu veículo…

condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm nada a ver com o que acontece de ruim no trânsito Professor Albert (altiberzinio@hotmail.com) Autoescola Artur (3532-2062) CIDADANIA Devido à supervalorização da máquina, alguns motoristas acreditam que: (A) Somente as motos são responsáveis pelos acidentes de trânsito (B) Quanto melhor o veículo, mais direitos e menos deveres o motorista tem (C) O condutor de veículo não é punido com multas (D) Os veículos não têm…

distante, a responsabilidade do acidente do trabalho era colocada nos trabalhadores, através dos atos inseguros, essa tendência acabou criando uma “consciência culposa” nos mesmos, pois era comum a negligência, o descuido, a facilitação e o excesso de confiança serem apontados como causas dos acidentes. http://www.atualizaocupacional.com.br/causas-do-acidente-de-trabalho/ ATO INSEGURO Toda forma incorreta de trabalhar, desrespeito às normas de segurança, ou seja, ações…

em falta na Europa e Japão, por isso o Brasil tem facilidade de vender esses produtos para esses países com poucos recursos nessas áreas, não e um negocio manufaturável, mas e muito lucrativo, por outro lado, o recebimento de cargas que chegam no Brasil, sim, são negócios manufaturáveis, por exemplo carros da RollsRoyce. Com o valor estimado em R$10.000,000 de reais, joias que seu peso não passa de 10 quilos e valem R$1.000,000, empresas como Samsung, Dell, Foxxcon, HD, EMS, entre outras…

dias atuais. É um problema que nos atinge direta ou indiretamente. É difícil não conhecer alguém que já foi vítima ou fez vítima no trânsito. O Governo brasileiro faz propagandas nacionais, muda as leis do CNT (Código Nacional de Trânsito), impõem multas e penalidades altíssimas nos infratores, para tentar amenizar o problema, e mesmo assim, o Brasil é campeão mundial em mortes no trânsito. Para termos uma idéia da situação, morrem anualmente no Brasil mais pessoas no trânsito, do que em…

incompatibilidade com as disposições citadas. Aliás, nesse sentido já decidiu o E. STF (RE nº 236396/MG, DJ de 20/11/98, pág. 2.140). Portanto, o percentual respectivo deve incidir sobre a remuneração auferida pelo empregado. Processo 0035-2004-062-15-00-5. Recurso Ordinário. Juiz Relator: Fernando da Silva Borges. 5ª Turma - 10ª Câmara. Processo julgado em 10/05/2005. Ainda, considerando a expressa vedação legal de vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade, contida em…