Recurso Multa Excesso De Velocidade

acesso à justiça não é a mera admissão do processo ou a possibilidade de ingressar em juízo; é sim, a garantia de que os cidadãos possam demandar e defender-se adequadamente em juízo, isto é, ter acesso à efetividade no processo com os meios e recursos a ele inerentes de modo a obter um provimento jurisdicional saudável. (Negritamos). 1.4.1 Óbices para o acesso à Justiça Existem grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça que precisam ser superados para que se possa…

Justiça comum federal e estadual. Em primeira instância, as causas são analisadas por juízes federais ou estaduais. Recursos de apelação são enviados aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais de Segunda Instância, os dois últimos órgãos da Justiça Estadual. Às decisões dos tribunais de última instância das justiças Militar, Eleitoral e do Trabalho cabe recurso, em matéria constitucional, para o STF. Conselho Nacional de Justiça O CNJ foi criado em 2004…

horário de rodízio dos carros. O nosso horário de rodizio não é dos mais ruins mas não seria má idéia se aumentássemos esse horário pelo excesso de carros que trafegam nas rodovias e ruas. • Maior uso do transporte público. Algumas vezes por não utilizarmos o transporte público e preferimos sair de carro de casa, isso acaba gerando mais trânsito por excesso de carros. O QUE A POPULAÇÃO PODE FAZER? Dentre esses exemplos citados acima, como a população poderia fazer para que…

DE BENEFÍCIOS AO SALÁRIO CLÁUSULA 9a - REEMBOLSO DE DESPESAS/AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E PERNOITE CLÁUSULA 10a – INTERVALO DE REFEIÇÃO CLÁUSULA 11a – FICHA/PAPELETA DE SERVIÇOS EXTERNOS CLÁUSULA 12a – TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO CLÁUSULA 13a – MULTAS DE TRÂNSITO CLÁUSULA 14a – DISPENSAS COLETIVAS CLÁUSULA 15a - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLÁUSULA 16a - VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO CLÁUSULA 17a - ADIANTAMENTO DE SALÁRIO CLÁUSULA 18a - APOIO JUNTO ÀS AUTORIDADES CLÁUSULA…

redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. § 4º O Ministério do Trabalho…

Federal e Municipais, Órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Polícia Rodoviária Federal; As polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; JARI - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. A legislação que rege o CTB (Código Brasileiro de Transito), pode ser tanto de âmbito da União quanto dos Estados, Municípios, e Distrito Federal, não sendo apenas competência exclusivamente da União, uma vez que quando…

o condutor corre o risco de ser linchado. No inciso VI, aplica-se a pena somente para profissionais que transportam pessoas, como táxi, vans, ônibus. 2.1 JURISPRUDÊNCIA Tem sido admitido como crimes quando ocorre excesso de velocidade para o local, desrespeito as vias preferenciais, ingresso nas rodovias sem as devidas cautelas, derrapagem em vias escorregadias, embriaguez ao volante, falta de distância ao veículo que segue a sua frente, falta de manutenção dos…

informação está em maior evidencia nos últimos anos. Esse problema tem sido causado pelo rápido avanço de tecnologia, que faz com que as informações estejam cada vez mais acessíveis. Todo esse grande número de informação não é sempre útil. Devido a esse excesso de conteúdo, há falha na assimilação de tudo que foi recebido, gerando um stress. Pensando no bem-estar e saúde dos empregados, funcionamento e efetividade das organizações, esse tema está sendo muito estudado, pois afeta a…

caso contrário, sendo mais benéfica a lei revogadora, é esta que deverá ser aplicada retroativamente. Pergunta: De quem é a competência para aplicar a lei mais benéfica? Resposta: a) Processo em andamento – juiz ou Tribunal (se estiver em grau de recurso); b) Condenação – Tribunal; c) Condenação transitada em julgado – Juízo da execução penal (art. 66, I e II da LEP e Súmula 611 do STF). Pergunta: Quais os efeitos da abolitio criminis antes e após o trânsito em julgado da condenação? …

Setor de Recursos Humanos Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos, o Sistema de Controle Interno recomenda ao Setor de Recursos Humanos a adoção dos procedimentos na prática de suas atividades: Confecção individual de pasta funcional dos servidores; Manter arquivo próprio de toda a legislação e documentos pertinentes ao setor de pessoal, tais como: lei de contratação temporária, estatuto…