Recurso Multa Embriaguez Ao Volante

Paulo, 12 mar. 1990. Caderno C, p. 3. 2. Descumprimento da convenção coletiva de trabalho. LTr, São Paulo, n.° 54-7/854, jul. 1990. 3. Franchising ou contrato de trabalho? Repertório IOB de Jurisprudência, n.° 9, texto 2/4990, p. 161, 1991. 4. A multa do FGTS e o levantamento dos depósitos para aquisição de moradia. Orientador Trabalhista - Suplemento de Jurisprudência e Pareceres, n.° 7, p. 265, jul. 1991. 5. O precatório e o pagamento da dívida trabalhista da fazenda pública.…

competência do Tribunal Marítimo............. – A procuradoria especial da Marinha e a sua função frente ao Tribunal marítimo. . – Sanções ou penalidades administrativas previstas na lei 2.180/54 ........................ – O processo contencioso e os recursos jurídicos no Tribunal Marítimo e seus efeitos .................................................................................................................... Teste de Auto-Avaliação da Unidade 4…

dos referidos créditos aos substituídos acima, após voltem conclusos o presente incidente n. 8. Cumpra-se. Porto Velho, 8 de abril de 2013”. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente 1ª CÂMARA CÍVEL 1ª Câmara Cível ABERTURA DE VISTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nrº 0014029-20.2010.8.22.0001 - PROCESSO DIGITAL Agravante: Brasil Telecom S.A. Advogado: Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB/RO 635) Advogado: Marcelo Lessa Pereira (OAB/RO 1501) Advogado: Rodrigo Borges Soares (OAB/RO 4712)…

CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO III – DAS PENALIDADES Seção I – Da Advertência Seção II – Da Repreensão Seção III – Da Suspensão Seção IV – Da Submissão Obrigatória do Infrator à Participação em Programa Reeducativo Seção V – Da Multa Seção VI – Da Destituição da Função Seção VII – Da Cassação de Aposentadoria ou Disponibilidade Seção VIII – Da Demissão Seção IX – Da Demissão a Bem do Serviço Público Seção X – Disposições Finais CAPÍTULO IV – DA REMOÇÃO…

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. P597q Patterson, James, 19474 de julho [recurso eletrônico] / James Patterson e Maxine Paetro [tradução de Marcelo Mendes]; São Paulo: Arqueiro, 2011. recurso digital Tradução de: 4th of July Formato: ePub Requisitos do sistema: Multiplataforma Modo de acesso: World Wide Web ISBN 978-85-8041-040-2 (recurso eletrônico) 1. História de suspense. 2. Ficção americana. 3. Livros eletrônicos. I. Paetro,…

sobre, a aplicação e os contornos dos crimes de perigo abstrato. Nessa seara, são abordados julgamentos sobre a tipicidade material nos casos de porte de arma desmuniciada, de porte de munição, as discussões a respeito da extensão do crime de embriaguez ao volante, bem como a polêmica tipificação www.rt.com.br Pierpaolo Cruz Bottini Doutor e mestre em Direito Penal pela USP; professor de Direito Penal e Direito Constitucional; coordenador regional do Instituto Brasileiro de Ciências…

defesa técnica fundamentada 3.1.4.3 Curador ao réu menor de 21 anos 3.1.4.4 Recusa ao patrocínio pelo defensor dativo 3.1.4.5 Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de…

necessário efetuar discriminações, para que a igualdade formal possa ser atingida. Neste sentido, o inciso LXXIV do artigo 5o, dirá, por exemplo, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Vale aqui a famosa máxima de Ruy Barbosa, que diz que “A isonomia não consiste em tratar todos da mesma maneira; consiste, isto sim, em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.…

03.04.2002) “A limitação de idade é imposta em benefício do menor e não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 (quatorze) anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários”. (STJ, Recurso Especial nº 356.459-RS, 6ª T, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, DJU 24.06.2002) I.9 - As Exceções à regra geral de proibição ao trabalho infantil: aprendizagem, trabalho artístico e trabalho desportivo A regra constitucional do…

que se não cumprida poderá dar ensejo à intervenção federal. A União tem competência para fixar normas gerais sobre polícias militares e civis (arts. 22, XXI, e 24, XVI, CF). A atividade de segurança pública deverá ser custeada exclusivamente com recursos provenientes de impostos e não por taxas, já que se trata de dever do Estado e direito de todos. Nesse sentido o seguinte julgado do STF: “Em face do art. 144, caput, V e § 5º, da Constituição, sendo a segurança pública, dever do…