Recurso Multa De Transito Artigo 165

quando houver pendência de recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo. 12) São absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. 13) A coisa julgada material, que evita a perpetuação do processo, consiste na eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…

EXECUÇÃO O embargado incluiu os diretores da embargante no pólo passivo quando da propositura da ação de execução fiscal, com fundamento no artigo 13, caput, da Lei nº 8.620/93. Ocorre que não há como os diretores da embargante serem incluídos na lide, sem o benefício de ordem contido no artigo 135, III do CTN. O caso ora posto em julgamento (ilegitimidade dos diretores para integrarem o pólo passivo de execução fiscal…

supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art. 156 Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:…

supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art . 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua…

supervisionar a fiscalização e as demais atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho; III - conhecer, em última instância, dos recursos, voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho. Art . 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos…

(Art. 164. Seção IV: Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170) Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Arts 171 a 190) Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191a 193) Seção VII: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Arts. 194 a 197) Seção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Capítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199) Capítulo V: Do Ministério Público…

(Art. 164. Seção IV: Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170) Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Arts 171 a 190) Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191a 193) Seção VII: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Arts. 194 a 197) Seção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Capítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199) Capítulo V: Do Ministério Público…

(Art. 164. Seção IV: Da Colocação em Família Substituta (Art. 165 a 170) Seção V: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Arts 171 a 190) Seção VI: Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento (Art. 191a 193) Seção VII: Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente (Arts. 194 a 197) Seção VIII: Da Habilitação de Pretendentes à Adoção Capítulo IV: Dos Recursos (Arts. 198 e 199) Capítulo V: Do Ministério Público…

.................................................................... Art. 197 a 200 SEÇÃO VII – DOS PINTORES, ESCULTORES, ARTESÃOS E SIMILARES ............................................. Art. 201 SEÇÃO VIII – DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS .......................................................... Art. 202 a 203 SEÇÃO IX - DO COMÉRCIO ESPECIAL EXERCIDO EM TRAILERS E PIT-DOGS .................................... Art. 204 a 207 SEÇÃO X – DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES .......

NÚMERO ARTIGO CLT TEMA NÚMERO NR ITENS Art. 154 A observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste Capítulo, Não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem com daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho. NR-1 1.1 e 1.2 Art. 155 Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria