Recurso Multa Ao Conselho Regional De Farmacia

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EDITAL DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico Registro de Preço nº 270/2012 Tipo: Menor Preço Processo n° 270/2012 Objeto: Medicamentos Farmácia de Minas V – Biênio 2012/2013. Recibo A empresa ____________________________________________, situada _______________________________________________ retirou o presente Edital de licitação através do site www.saude.mg.gov.br / www.compras.mg.gov.br, e deseja ser…

requerimento de isenção do pagamento da taxa deverá ser entregue acompanhado da documentação exigida, no endereço e horário constantes no subitem 3.2, no período de 01 de junho de 2015 a 12 de junho de 2015, considerando o prazo de análise, possíveis recursos e/ou efetivo pagamento da inscrição caso seja indeferido o pedido. 10.1. As provas Objetivas serão realizadas na cidade de Cidade Ocidental, no Estado do Goiás, com data prevista para o dia 23 de agosto de 2015, em locais e…

moralidade administrativae o patrimônio público. De acordo com o art. 2, §ú, e da Lei nº 4717/65 deixa claro que o desvio de finalidade se verifica quando o agente público utiliza as prerrogativas do cargo para fins diversos. A representação é um recurso administrativo que deve ser oferecido por escrito e conter o nome e a qualificação do denunciante. (art. 2 da Lei nº 4898/65, art. 14, §1º da Lei nº 8429/92, art. 144 da Lei nº 8112/90 e art. 74, §2º CR). Art. 3º da Lei 4898/65 → atos…

e em espécie destinados às famílias; com políticas de transferências voluntárias de renda às famílias na linha da pobreza a exemplo do programa do Bolsa Família. Essas duas vertentes da política social correspondem atualmente à destinação de recursos públicos aos beneficiários de política social, de magnitude equivalente a 25% do PIB. Os referidos sistemas públicos constituem o cerne da melhoria nos indicadores da igualdade – a melhoria na distribuição da renda, tem por…

e penhora, recursos: tipos, prazos e depósito recursal. Custas e emolumentos. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS CONCERNENTES AO TRABALHO DA UNIÃO Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO Art. 111 - São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do…

atualizadas, o que repercute não somente na comunicação, integração e no conhecimento dos profissionais, mas também na assistência prestada aos pacientes. As informações podem também ser utilizadas por outras instituições hospitalares disponibilizando recursos para outras comunidades desprovidas de acesso ou trocando informações com instituições com perfil semelhante. Porém, a busca por um modelo que contemple a participação global dos agentes de uma organização encontra estímulos…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. (Vide Resolução n.º 142, gráfico e Anexo I) * SINATRAN : O Sistema Nacional de Trânsito não é um órgão autônomo, mas um conjunto de órgãos que atuam coordenadamente. Art. 6º. São objetivos básicos do…

após vistoria procedida pela seção competente e se nenhuma infração for verificada. § 1º - Feita essa vistoria e constatada a inexistência de qualquer infração, será intimado o interessado para dentro de 15 (quinze) dias sob pena de embargo ou multa, apresentar o Construtor ou Responsável o qual deverá satisfazer as condições deste Código e assinar também a comunicação a ser dirigida à Prefeitura; § 2º - A comunicação de baixa de responsabilidade poderá ser feita conjuntamente com…

João Luiz Coelho da Rocha, 2013. Direitos desta edição reservados ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional do Rio de Janeiro. Vedada, nos termos da lei, a reprodução total ou parcial deste livro. SISTEMA FECOMÉRCIO-RJ SENAC RIO DE JANEIRO Presidente do Conselho Regional – Orlando Diniz Diretor-Geral do Senac Rio de Janeiro – Julio Pedro Conselho Editorial – Julio Pedro, Eduardo Diniz, Vania Carvalho, Marcelo Loureiro, Wilma Freitas, Manuel Vieira e Elvira…

CLT .....................................................33 Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA .................................................41 Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 .............................................45 Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA Resolução nº 74, de 13 de setembro de 2001 ...........................................54 Portaria nº 615, de 13 de dezembro de 2007…