Recurso Inominado Juizado Federal Cef

13. nov. 2012 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: Marinoni – Ed. RT (5 volumes): curso aprofundado*** Juiz Federal e Procurador da República Volume 2: pode ser lido para qualquer concurso, embora mais difícil. Volume 1: APENAS para quem vai fazer Juiz Federal e Procurador da República → Muito complexo, foi feito com a finalidade de expor o pensamento do autor, sem grandes pretensões didáticas Alexandre Câmara – Ed. Lumen Juris (3 volumes): curso mais simples básico (1º contato) Cassio…

peça inaugural do IP será a requisição do MP. 6.1.3 – IP instaurado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal: esse requerimento pode ser indeferido pelo delegado e no caso da vítima tem 2 possibilidades: -fazer um Recurso Inominado para o chefe de polícia (art. 5º, §2º, CPP). O chefe de polícia é o secretário de segurança pública ou o delegado geral de polícia civil. - fazer Requerimento ao MP. Se o delegado receber esse requerimento ele deverá lavrar uma portaria.

eleitores residentes em zonas rurais – essa lei prevê alguns crimes; e) Lei n.º 9.096 – Lei dos Partidos Políticos[3] f) Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997[4] – traça parâmetros fixos para eleições municipais, estaduais e federais – é a chamada Lei das Eleições, em razão do princípio da anualidade ou anterioridade, que está regulado no art. 16 da CRFB, que vamos analisar posteriormente.[5] III.2) FONTES INDIRETAS a) jurisprudência;

do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios; IV - assegurar as condições para a coordenação, a integração e a articulação das atividades de que trata o art. 3o desta Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS Art. 6° (VETADO) Art. 7° A organização do Sisnad assegura a orientação central e a execução descentralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e…

Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Julgados 1. ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. CDC. PES. TR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO. CES. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de…

Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012 n. 02 0004811-97.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Recorrente: Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Vilhena Recorrido: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Rondônia Relator: DES. RENATO MARTINS MIMESSI Assunto : Recurso de Portarias-Portaria n. 008/2012 Distribuído por Sorteio em 23/05/2012 Porto Velho, 25 de junho de 2012. (a.) Exmo. Sr. Des. Raduan Miguel Filho…

pelo acesso aos serviços básicos. Zülzke (2000, p.21) lista, ainda, os movimentos: a marcha da fome, em 1931; a marcha da panela vazia em 1953; o protesto contra o alto custo de vida, em 1963; a campanha “diga não à inflação” promovida pelo Governo Federal, em 1972, com o slogan; o boicote à carne, em 1979; os fiscais do Sarney. Pouco tempo depois o movimento organizado de defesa do consumidor estendeu-se às cidades do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, Salvador,…

nova edição, ajudar a melhorar o nosso Esquematizado®! Para essa 18.' edição, devo, também, agradecer as importantes críticas e ricas pro­ postas apresentadas pelo amigo Caio Cezar de Figueiredo Paiva, competente e vo­ cacionado defensor público federal e editor do recomendadissirno www.oprocesso.com, que pode ser mais uma ferramenta para os Guerreiros do Brasil. Li, Bruno, Tia Christina, Tio Barreto e, claro, Má, obrigado por terem minimi­ zado o sentimento da Manu e do Max, que não…

5 Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2…

RITOS SUMÁRIO E ORDINÁRIO. ..........................................................227 9) AÇÕES ANULATÓRIA E RESCISÓRIA. ...........................................................................................................236 10) RECURSOS. ......................................................................................................................................................238 11) EXECUÇÃO.…