Recurso Inominado Juizado Federal Cef

liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao arrolar entre os incapazes determinadas pessoas, procura protegê-las, incluindo-as num regime legal…

liberado por ato judicial, diretamente, por ato da FUNAI homologado pelo órgão judicial ou por decreto do Presidente da República, que nesta última hipótese poderá declarar a emancipação de uma comunidade indígena e de seus membros. OBS: Justiça Federal – é a competente para cuidar das questões referentes aos índios. OBS: 1) Sistema protetivo da teoria dos incapazes – o legislador, ao arrolar entre os incapazes determinadas pessoas, procura protegê-las, incluindo-as num regime legal…

Trata-se de período em que a relação empregatícia se apresenta, de modo relevante, apenas no segmento agrícola cafeeiro avançado de São Paulo e, principalmente, na emergente industrialização experimentada na capital paulista e no Distrito Federal (Rio de Janeiro), a par do setor de serviços desses dois mais importantes centros urbanos do país. É característica desse período a presença de um movimento operário ainda sem profunda e constante capacidade de organização e…