Recurso inominado em juizado por extinguir a ação por suposta falta injustificada da parte autora em audiencia

DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SAJ BARRA - SALVADOR-BA. ANA FLAVIA BONFIM DE JESUS, devidamente qualificado nos autos do Processo nº 0052667-28.2012.8.05.0001, por seu advogado infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, interpor RECURSO INOMINADO para a colenda Turma Recursal do Estado da Bahia, pelas razões a seguir expostas, que demonstram o equivoco perpetrado pelo Juízo “a quo” ao prolatar sentença EXTINGUINDO O FEITO POR AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIENCIA. Por fim, requer a Autora que V. EXa utilize o JUÍZO DE RETRATAÇÃO e reforme a decisão exarada, para os fins ali colimados, à vistas das judiciosas razões então apresentadas em sua irresignação. Oportunamente, requer a V.Exa os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por não está atualmente em condições de arcar com o preparo do referente recurso. Salvador, 20 de agosto de 2012. ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES OAB/BA nº 30.985 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA EGRÉGIO TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº 0052667-28.2012.8.05.0001. RECORRENTE: ANA FLAVIA BONFIM DE JESUS ADVOGADO: ARMANDO NOGUEIRA FERNANDES - OAB/BA 30.985 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A E AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADOS: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE – OAB/BA - 17.488; LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO – OAB/BA 16.780. RAZÕES DO RECURSO INOMINADO Colenda Turma, O presente…

RECURSO INOMINADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA - DF Circunscrição : 9 - SAMAMBAIA Processo : 2012.09.1.028656-7 C/ PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Numeração Única do Processo(CNJ) : 0027938-54.2012.8.07.0009 XXXXXXXXXXXXX, qualificado nos autos supra, que contende com XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXX, inconformado com a r. sentença de fls. 57, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Prática Jurídica Real JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 RECIFE AGOSTO/2012 MARCELLA GUEDES JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS LEI Nº 9.099 DE 1995 Professora: Maria Isabel RECIFE AGOSTO/2012 SUMÁRIO…

Objetiva Relativamente à audiência preliminar de conciliação prevista no art. 331 do Código de Processo Civil, podemos afirmar corretamente: a) ao versar a causa sobre direitos que permitam transação é obrigatória a audiência de conciliação; b) deve ser realizada posteriormente ao saneamento do feito, no qual o juiz fixa os pontos controvertidos e fixa as questões processuais pendentes; c) se o direito em litígio não admitir transação, ou se as…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

contestação e a reconvenção deverão ser oferecidas simultaneamente, na mesma peça de resistência? Justifique. d) Se o réu ao contestar o pedido do autor alegar a ilegitimidade da parte autora e a litispendência em razão de existência anterior de outra ação entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido e, no mérito aduzisse que já pagou, e senão fosse o pagamento já teria ocorrido a prescrição, as defesas do réu seriam do plano processual e do mérito GABARITO…

planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo. d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante. e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do…

autuação própria – ora| | |se defende no plano do mérito, onde se faz presente a relação de direito material, | | |resistindo à pretensão do autor, alegando defesas de mérito indiretas como as objeções e | | |as exceções substanciais ou de direito material - ora de forma direta, negando o fato ou | | |dando ao fato narrado pelo autor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº. xxxxxxx xxxxxxxx, já qualificado nos Autos do TERMO DE RECLAMAÇÃO, que move em face de xxxxxx. - ME, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

FICHAMENTO – JEC1 Aluno: Frederico Salles Teixeira ESMESC – Módulo I Juizados Especiais da Fazenda Pública – Comentários à Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Editora Revista Dos Tribunais, São Paulo, 2011 1. Introdução. (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10) Item 1. …