Recrudescimento Da Legislação Penal

Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. 10. Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. 11. Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação. 12. Determina a criação de juizados…

anos do Estatuto da Criança do Adolescente, legislação que representa o grito de direitos dos seres em desenvolvimento após cerca de quase 500 anos aprisionados. Observa-se que a história da política para infância no Brasil é marcada por práticas assistencialistas e repressoras e o ECA no plano legal busca romper com esses paradigmas, colocando criança e adolescente como prioridade absoluta. Embora se reconheça e se defenda os avanços dessa legislação, o contexto pós ECA tem sido…

Política Criminal e Direito Penal – Histórico e Tendências Contemporâneas A história do direito penal reflete os movimentos de política criminal dominantes em cada época. Da forma como responde aos desafios e aos conflitos, decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência

ESTACIO/FAMAP, Curso: DIREITO para obtenção de nota da disciplina HISTÓRIA DO DIREITO, sob a orientação da professora: BÁRBARA LÍVIA. MACAPÁ 2015 CASO TIRADENTES E REPRESSÃO PENAL: PASSADO E PRESENTE SUMÁRIO: Introdução; 1. Considerações históricas; 2. A delação em troca de vantagem; 3. Legislação vigente na época; 4. Confissão como método investigativo; 5. As penas cruéis e desproporcionais; 6. A sentença de morte; 7. Fim dos excessos e os perigos…

NOME DO ALUNO: Jorge Luiz Coelho CURSO: Especialização em Direito Penal e Processual Penal TURNO: Noite TÍTULO: O Dolo eventual no crime de trânsito em veículo automotor e a Sociedade de Risco – Direito Penal de Emergência. TIPO DE TRABALHO (X) Paper Disciplina: Direito Penal Professor: Avaliação referente ao semestre 2012/03 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO .......................................................................................................... 03 …

direito penal e processo penal para os pobres e negros. Havia a concepção de que o Estado, não intervencionista, deveria propiciar, tão somente, que os indivíduos agissem livremente. Todavia, combatido o absolutismo, esta concepção perdeu eficácia, já que aniquilava o segundo ideal da Revolução Francesa, a igualdade, que era apenas formal.5 Com o decorrer dos anos, sobretudo com o advento da Revolução Industrial, este modelo liberal perdeu a eficácia. Estado Social6 Após o…

Imputabilidade penal 3.3. Causas excludentes da imputabilidade penal 3.3.1. A menoridade como causa de exclusão da capacidade de culpabilidade 3.3.1.1. Os critérios legais de determinação da maioridade penal 3.3.1.2. O modelo adotado pelo Código Penal brasileiro: o critério biológico 3.4. Inimputabilidade penal como forma de proteção especial no campo das políticas criminais e expressões de políticas sociais para a infância e a juventude 3.5. As propostas legislativas de redução da…

ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL Trabalho apresentando como requisito parcial de avaliação da Disciplina Direito Penal – CRIMES SEXUAIS, ministrado pelo Prof. Raymundo Cortizo Sobrinho. CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2014 SUMÁRIO ESTUPRO SIMPLES, ESTUPRO DE VUNERAVEIS E A RESPECTIVA AÇÃO PENAL 1. A nova lei de estupro ...................................................................................

Introdução O recrudescimento na repressão estatal em relação à conduta de dirigir veículo automotor após o consumo de álcool tem gerado intensos debates tanto no universo jurídico quanto no meio social, ganhando relevância com as constantes alterações legislativas implementadas no ordenamento brasileiro. Desde o advento do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503, de 23 de setembro de 1997), a condução de veículo por motorista embriagado tornou-se conduta típica…

A NOVA LEI DE ESTUPRO. As conseqüências Penais para o autor e o aparato jurídico e psicológico para a vítima deste delito. Maria Bianca 1 RESUMO: O presente artigo trás a baila a análise das normas que regem a respeito dos Crimes Sexuais, assim denominados através a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Anteriormente eram denominados “Crimes contra os Costumes”, porém através desta recente Lei, o legislador, foi bastante sábio, pois, o principal direito ferido neste tipo de delito é…