Recrudescimento Da Legislação Penal

Brasil Imperial: A gênese de um sistema jurídico brasileiro. O processo constituinte. A Constituição imperial como retrato contraditório da difícil conjugação entre liberalismo e escravagismo. O papel da Igreja no modelo imperial. A legislação material e processual penal. Os cursos jurídicos no Brasil. Os principais movimentos legislativos do período: o Código Comercial, a Lei de Terras e os projetos do Código Civil. A questão escravocrata e as legislações abolicionistas  Unidade…

RESUMO: A redução da maioridade penal tem sido alvo de muita discussão no Brasil. Apesar do reconhecido valor do ordenamento jurídico pátrio no que se refere às garantias previstas à criança e ao adolescente, a discussão sobre a temática se difunde cada vez mais como uma medida urgente de se tentar oprimir o elevado índice de violência e marginalidade. Todavia, diante da realidade do sistema prisional brasileiro torna-se evidente que essa medida é totalmente inviável, sendo mais cabível…

A força dos grupos nas mudanças de atitudes, opiniões e na motivação do comportamento humano no âmbito do Direito. Tema: Maioridade Penal As 18 Razões CONTRA a Redução da Maioridade Penal 1°. Porque já responsabilizamos adolescentes em ato infracional. A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para

fotos mostram um aborto provocado sendo realizado. Estas 3 últimas fotos mostram o que restou dos bebês após o aborto provocado ter sido concluído. A legislação que trata do aborto no Brasil foi criada na década de 40. "São mais de 60 anos de defasagem", reclamam os movimentos de mulheres no País. Segundo os artigos 124 a 127 do Código Penal, o aborto é considerado um crime contra a vida, exceto quando existe risco de morte da mãe ou gravidez decorrente de estupro. De acordo com…

para o Código Penal brasileiro e este adotado costumeiramente pelos leigos, vislumbra-se nitidamente uma diferença entre ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do Código Penal,…

igualdade de todos perante a lei (“caput” do art. 5º), a inviolabilidade da honra e da imagem (art. 5º, X) e reprova a discriminação (art. 5º, XLI), não admitindo, assim, qualquer forma de “bullying”, conforme dela própria se depreende. 4)- Legislação Pertinente no Mundo e no Brasil: Agora que já indicamos alguns regramentos maçônicos e profanos, torna-se mais fácil a nós todos entender quão absurda é a existência desta abjeta prática em berço tão nobre. Como já vimos,…

trabalhando quase sempre de forma inquisitorial, onde se procura provocar os brios do grande público, exclamando-se o caráter vergonhoso do fato criminoso, colocando-se o investigado como alguém inescrupuloso, pugnando-se sempre por prisões e recrudescimento penal. Esse discurso moralizante, propondo o “justiçamento” do eventual criminoso, é levado ao extremo absoluto em diversos programas diários de rádio e televisão aberta, onde apresentadores fazem análise da divulgação de…

PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL 5 2. ADOLESCENTE: SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO 7 3. A NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 9 4. CLASSIFICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 12 5. O JOVEM E A IDADE PENAL 16 6. PELO CONHECIMENTO E CORRETA APLICAÇÃO DO ECA 19 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 1. AS INFRAÇÕES PRATICADAS POR ADOLESCENTES E A REAÇÃO SOCIAL NO BRASIL Na última segunda-feira, dia 10/11/2003, descobriu-se que um jovem…

Verifica-se o recrudescimento punitivo em todas as esferas de Política Criminal, através de suas agências operadoras, para controlar a massa proletária expulsa do mercado de trabalho, ou que jamais o alcançou, especialmente através da Instituição Policial. Nesse diapasão, se constrói a Política Criminal na Atualidade. II – A Política Criminal na Contemporaneidade Por Política Criminal entende-se a atividade que pesquisa os meios para o controle da criminalidade. São propostas…

DIREITO PENAL DO INIMIGO Rogério Greco Introdução A mídia, no final do século passado e início do atual, foi a grande propagadora e divulgadora do movimento de Lei e Ordem. Profissionais não habilitados (jornalistas, repórteres, apresentadores de programas de entretenimento, etc.) chamaram para si a responsabilidade de criticar as leis penais, fazendo a sociedade acreditar que, mediante o recrudescimento das penas, a criação de novos tipos penais incriminadores e o afastamento…