Recrudescimento Da Legislação Penal

deve ser consolidada e protegida. Ao se perguntar sobre o porquê do abismo entre a lei- o ECA é considerada uma legislação avançada na garantia de direitos- e a realidade- que demanda soluções urgentes às mais diversas questões, tais como o aumento da violência praticada por jovens e a conseqüente pressão de alguns setores sociais para a redução da maioridade penal e o recrudescimento das medidas repressivas – Ângela toca no ponto nevrálgico de todo o complexo de relações de forças…

5. Identificar as correntes favoráveis e contra o rebaixamento da maioridade penal, comentando-as. PESQUISA 01Redução da idade penal - quem paga, no final das contas? | Dois anos – esta é a diferença que origina a polêmica entre os que defendem a redução da maioridade penal e aqueles que pregam que a idade de início da imputabilidade penal permaneça em 18 anos. Porém, não se trata apenas da simples contagem do tempo: questões muito mais complexas estão envolvidas nesta discussão, que…

Tutela Penal Na Informática: Controle e Aplicação Autor : Milton Jordão [1] Introdução Falar sobre informática, revolução digital, internet, bytes, chips, enfim, das invenções que mudaram o mundo radicalmente- tanto que hoje preocupam os Estados quanto à sua administração e controle- seria demasiadamente maçante, pois nos ateríamos ao mesmo discurso do surgimento de um mundo novo, realidade virtual, da perplexidade da sociedade ante as novas condutas surgidas…

Comparativa Entre o Garantismo e o Direito Penal Do Inimigo A Comparative Analysis between the guarantor and Penal Enemy Kelly Zanquetta Tomasi[1] Resumo: O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise comparativa entre as teorias garantista e eficientista do direito penal. Além disto procura discutir a contradição existente no atual modelo penal, o qual teoricamente se diz…

interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, tendo como resultado a morte. Este pode ser espontâneo ou provocado. O que irei tratar neste trabalho é justamente o aborto provocado, classificado pelo Código Penal como crime contra a vida. Abordarei a posição da Igreja Católica em relação ao aborto, quais são os casos permitidos por lei, a questão da ética dos profissionais que realizam abortos clandestinos, os direitos que as mulheres tem de…

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

produção sistemática da desinformação, que se alimenta de notícias truncadas ou falsas, a que se somam propaganda enganosa e boatos. Em seguida, começam a aparecer as ameaças. Caso se manifeste alguma resistência, mesmo que desorganizada, advém o recrudescimento da pressão política e psicológica. Ato final: a retirada dos serviços públicos e a remoção violenta”. As Nações Unidas, em sua revisão periódica universal de 2012, também questionaram a violação de direitos humanos na preparação…

notas à Lei nº 11.705/2008 Elaborado em 07.2008. Damásio E. de Jesus advogado em São Paulo, autor de diversas obras, presidente do Complexo Jurídico Damásio de Jesus A) Introdução Não se trata de um sucinto trabalho só para ver erros na nova legislação nem para só contestá-la. Ninguém pode estar contra lei ou medida governamental que pretenda reduzir a criminalidade no trânsito. Não pode passar sem percepção, entretanto, falhas na medida ou lei que, não obstante a boa intenção do…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos efeitos da execução penal quando para beneficiar o condenado,…