Recorrer Multa

orientação sexual ou de qualquer outra natureza; II - receber salários ou honorários pelo seu trabalho profissional; III – Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, principalmente na busca de aprimoramento técnico, ético; IV – Recorrer ao conselho regional quando impedido de cumprir a lei ou este código no exercício da profissão. V - Apontar falhas nos regulamentos e normas de eventos e de instituições que oferecem serviços no campo da Educação Física quando os…

600 pessoas foram contaminadas. Meio Ambiente Juiz aprova acordo de US$ 1 bi por acidente ambiental no Golfo do México Empresa suíça terá dois anos para pagar indenizações. Outra parte do acordo, para pagamento de 400 milhões de dólares em multas, já havia sido aprovada A Transocean, proprietária da plataforma petroleira Deepwater Horizon, que explodiu em abril de 2010, no Golfo do México, provocando a morte de 11 funcionários e a maior maré negra da história dos Estados Unidos, pagará 1

manter a ação íntegra ou desmembrá-la. O que o advogado sustentou foi que o fato de réus sem prerrogativa serem julgados pelo Supremo fere ao menos dois princípios fundamentais: o do juiz natural e o direito ao duplo grau de jurisdição — ou seja, de recorrer de uma possível decisão condenatória. Contra as decisões do STF, como se sabe, não há recurso senão ao próprio tribunal. No entanto, é de se saber que o entendimento que tem prevalecido no Supremo é o de que a competência pode ser…

COMO RECORRER DAS INFRAÇOES DE TRANSITO E SEUS PRAZOS Autuação A Resolução nº 149, de 19 de Setembro de 2003, do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, a expedição da Notificação da Autuação e a Notificação da Penalidade de multa e de advertência, por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo e da identificação do condutor infrator. Notificação da Autuação O…

pela Lei n. 11.232/2005. O presente trabalho tem como objetivo principal traçar um panorama geral, sobre a execução provisória e a polêmica que existe em torno do artigo 475 J do CPC, no que tange incidência, aplicabilidade e natureza jurídica da multa de 10 %, bem como da exigibilidade dos honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. Segundo a conceituação legal, a execução será provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi…

de seis meses até o máximo de dois anos, segundo critérios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997…

Sonegação do vinculo empregaticio é crime, é um tipo penal. Artigo 29 que fala do registro diz que "se o empregador nao registra o trabalhador, ele pode ir a secretaria das relações de trabalho reclamar", fiscal vai até a empresa e lavra e aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48…

Regulamento) A OAB tem três fontes de origem de receita: * as contribuições; * os preços; * multa. As receitas podem serem classificadas como: Essencial: Pilar de sustentabilidade, contribuições. Excepcional: Ocorrem sem a OAB buscar, preços. Ex: Aluguel do espaço da OAB. Acidental: São um acidente não querido, sanções pecuniárias, multas que a OAB aplica aos seus advogados e aos estagiários, as multas. De quem é competência para fixar, alterar e receber a receita da OAB:…

da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é tornar o serviço mais conhecido, principalmente dos “consumidores emergentes”, que estão surgindo com o aumento da renda da chamada classe C. Para “educar” estes consumidores, o Procon vai recorrer às redes sociais na internet, segundo o diretor de fiscalização do órgão, Renan Ferraciolli. “É um desafio lidar com esse consumidor emergente. É um desafio, porque ele tem de ser impactado pela legislação, ele tem de ser esclarecido…

recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. Nesse sentido, o entendimento: (a) de Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery: “2. Preclusão consumativa. Exercido o direito de recorrer, está consumada a faculdade de o vencido impugnar a decisão judicial recorrível. Se recorrer parcialmente, não pode completar o recurso, ainda que não se tenha escoado o prazo” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: (“Código de Processo Civil Comentado e Legislação…