Reconvencao Uniao Estavel

imóveis. P.ex. hipotecar Legitimidade Para Propositura do Arresto A legitimidade para a propositura desta ação são as mesmas partes da ação principal: credor e devedor. A justificação previa pode ser dispensada se o requerente for os estados, a União e os municípios, as autarquias também. Também poderá ser dispensada se o requerente prestar caução. Após a citação, prazo de 5 dias para a defesa com no caso da cautelar inominada. Sentença. Improcedente o arresto, não traz…

organização judiciária como o conjunto de órgãos do Poder Judiciário -, voltada para julgar conflitos que envolvam Direito Penal Militar quando disser respeito à União; criou-se, com isso, a Justiça Militar da União. Resolveu-se também criar uma organização judiciária para julgar as causas em que o conflito de interesses disser respeito à União, às suas empresas publicas (portanto as empresas públicas federais), ou às suas autarquias (autarquias federais). Foram elencadas situações em…

“ordinária de cobrança”, em nada ficando afetada sua pretensão”. (ALVIM, Arruda. 9ª edição. Manual de Direito Processual Civil, Volume 02. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p.202). II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Devem ser identificadas dentro do possível as…

princípios: segurança jurídica e estabilidade das relações so-ciais. Efeito repristinatório tácito: art. 11, § 2º, da Lei 9868/99. Arts. 24, §§ 1º a 4º, da CF - competência legislativa concorrente (se a União não fizer a norma geral, o Estado-membro pode fazer a geral e a suplementar). A norma geral da União pode suspen-der a eficácia estadual. Recepção: análise do conteúdo das matérias anteriores – se forem compatíveis mate-rialmente • Direitos humanos: são ligados aos valores liberdade…

petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; I – o juízo a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; III – o…

brasileiros, e também aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. 13. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta: p. 21. I - São estáveis após três anos da data da posse os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. II - O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. III - Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória…

enquanto que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é de caráter objetivo; B) é de natureza híbrida, com feição objetiva quanto aos atos comissivos e subjetiva no que toca aos atos omissivos, a responsabilidade civil da União, em caso de danos nucleares; C) as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica de natureza privada somente responderão pelos danos que seus agentes ocasionarem a terceiros, em caso de restar provada…

ação busca resolver o contrato de trabalho pela prática de falta grave do empregado estável. Sendo o empregado estável, não pode ser dispensado, exceto se o empregado comete uma justa causa. O art. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa, as quais correspondem às faltas graves quando cometido pelo empregado estável. O empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. No entanto, caso o estável cometa justa causa, o empregador deve suspender o contrato de trabalho…

29, X, 31e 109, IV). Para recorrer adesivamente, é necessária a apresentação de contrarrazões? Resposta: Sim. A apresentação de contrarrazões não é condição para a interposição de recurso adesivo (é situação semelhante à da contestação e reconvenção). O recurso adesivo, embora apresentado no prazo das contrarrazões e, para alguns, sempre concomitantemente a elas, deve ser apresentado em peça autônoma. Ora, são peças com conteúdos completamente diferentes. Nas contrarrazões, a parte…

ANTECIPADA/LIMINAR: -LIMINAR: art. 659, IX (dirigente sindical afastado) e X (transferência abusiva) da CLT- pedir a nulidade da dispensa e a consequente reintegração ou a indenização substitutiva. -TUTELA ANTECIPADA art. 273 CPC c/c art. 769 CLT ? para demais estáveis ou com garantia de emprego; saque de FGTS e entrega das guias do seguro-desemprego. 3. Indicação de material didático (Plano de Ensino da disciplina) Manual de Direito Processual do Trabalho. Francisco Ferreira Jorge…