Sentença - Revisão Contratual - Juiz Gerivaldo Alves Neiva

A+ | A- Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Processo Número: 0106/07 Autor: Gilmar Araújo das Mercês Réu: Banco Finasa S.A. ________________________________________ Revisão Contratual. Possibilidade. Contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Vulnerabilidade científica e fática do consumidor em face do contrato de adesão. Onerosidade excessiva. Função social e boa-fé objetiva. Redução dos juros compensatórios a 12% ao ano. Re-equilíbrio contratual. ________________________________________ Dispensado o Relatório. (art. 38, Lei nº 9.099/95). Em síntese, pretende o autor a revisão de cláusulas constantes em Contrato de Financiamento, de cunho nitidamente adesivo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), celebrado com o banco Finasa S.A, tendo como objeto a aquisição de um veículo. Segundo o autor, o contrato estabelece a capitalização mensal de juros, correção monetária cumulada com comissão de permanência e juros moratórios e remuneratórios acima do limite legal, onerando excessiva e unilateralmente o contato. Ao final, requereu a revisão do valor da parcela de R$ 564,88 (quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) para R$ 395,01 (trezentos e noventa e cinco reais e um centavo). Contestando o pedido, o réu argumentou

RESENHA CONTRATO SOCIAL - disponibilizado por IPURAN CURY Em, Educação Para Um Novo Contrato Social de Danilo R. Streck, encontramos um pensamento pedagógico voltado às diferenças, explicações, paralelos e perspectivas de uma nova versão de contrato social. Focado na constituição de um novo modelo que sugere pluralidade de pensamento o autor faz comparações de clássicos como Rousseau e Roberto Freire, na busca de uma nova proposta. Em meio aos grandes desafios encarados pela…

CONTRATO: DO CLÁSSICO AO CONTEMPORÂNEO: A RECONSTRUÇÃO DO CONCEITO Roxana Cardoso Brasileiro Borges* Resumo: Neste trabalho realiza-se uma análise comparada entre o conceito clássico de contrato e o conceito contemporâneo de contrato, com o objetivo de fazer uma crítica àquele e contribuir para a construção deste. Para isso, considera-se clássico o modelo liberal de contrato consolidado no Código Civil francês de 1804, a codificação napoleônica pósrevolução francesa, e…

.....................................................14 3 - IMPORTÂNCIA.......................................................................................................16 4 – PRINCIPAIS QUESTÕES A SEREM ANALISAS................................................17 5 – BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................24 1 INTRODUÇÃO. O…

tornou necessária a releitura do direito contratual. Isso porque os contratos não mais refletem o modelo que vigorava no Estado Liberal, cujo princípio central era o da autonomia da vontade. A partir das transformações políticas que culminaram no nascimento do Estado Social, o contrato assume nova roupagem, preocupando-se mais com os interesses sociais, deixando de apresentar-se como um mero instrumento de realização individual dos contratantes. O contrato adota uma função social, que…

da impossibilidade de “retorno” ou reconstrução de um modelo do assim chamado Direito Penal Liberal, ou “moderno”, há quem advogue pela volta de um Direito centrado na proteção dos bens essencialmente personalistas e do patrimônio, com estrita vinculação aos princípios de garantia, paralelamente a um direito de consequências atenuadas e garantias flexibilizadas, face à necessidade de célere resposta estatal a delitos contra bens jurídicos difusos (meio ambiente, saúde pública,…

desenvolvimento de soluções inovadoras e novas tecnologias de ensino. Estas são estratégias fundamentais para que a UVA possa preparar seus egressos para atuar em uma economia globalizada, de forma consciente e a partir de um forte senso de responsabilidade social. Missão A Universidade Veiga de Almeida (UVA) tem como missão formar profissionais, oferecendo ensino de qualidade em todas as modalidades (presencial e a distância), estimular e desenvolver pesquisa e promover…

art. 7º da citada Lei e cria através do art. 2º os conselhos comunitários com o objetivo de acompanhamento e participação na implementação do Plano Diretor, de forma a fornecer subsídios e indicar prioridades nos processos de formulação e elaboração do PPA – Plano Plurianual de Administração, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Municipal. Atualmente o município possui os Conselhos 19 Conselhos Comunitários. A realidade exposta nos remete a questionar se esses…

controle geral de todas as atividades com a finalidade de atingir o objetivo final do governo - o bem estar da sociedade. Para que a administração pública possa executar todas as suas atividades, estas deverão estar pautadas em instrumentos que legitimem suas ações. Dentre estes instrumentos podemos citar o Orçamento Público que segundo Ávila (2003, p.07) é uma imposição legal que representa um instrumento gerencial de administração pública, que visa atender a todas as necessidades da…

voltado para o inimigo. Segundo o autor, "não se trata de contrapor duas esferas isoladas do Direito penal, mas de descrever dois pólos de um só contexto jurídico-penal". O autor diz “São especialmente aqueles autores que fundamentam o estado de modo estrito através de um contrato os que representam o crime uma violação de contrato por parte do infrator, que, a partir de então, não participa mais do seus benefícios: ele deixa de viver com os outros numa relação jurídica. Do mesmo…