Reconsideração De Justiça Gratuita

Estado do serviço ativo, os da reserva remunerada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica: I - aos militares do Estado, ocupantes de cargos públicos não militares ou eletivos; II - aos Magistrados da Justiça Militar; III - aos militares reformados do Estado. COMENTÁRIO: O art. 2º expõe: 1º Quem está sujeito as regras desta lei, sendo os militares ativos, militares que estão em atividade, ou seja, ainda não se aposentaram, bem como os da…

O ALCANCE DA EXPRESSÃO “RELAÇÃO DE TRABALHO” E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO UM ANO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Mauro Schiavi * SUMÁRIO: Da relação de trabalho; Da competência da justiça do trabalho para apreciar lides decorrentes da relação de trabalho; Relação de consumo; Servidor público – relação estatutária; Considerações finais. DA RELAÇÃO DE TRABALHO A tualmente, tanto a doutrina como a jurisprudência se esforçam para definir o alcance do termo…

Tribunais Regionais Federais: ato dos próprios Tribunais e Juízes Federais. Juízes Federais: atos de outras autoridades federais (art. 109, VIII). Prazo Art. 23 da Lei 12.016/2009. 120 dias. Prazo decadencial. Súmula 430 do STF. Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo Impetrantes: art. 21. a) Partido político com representação no Congresso Nacional; b) Organização Sindical; c) Entidade de…

componentes da Justiça do Trabalho. Portanto, tem como objeto solucionar os conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, como diz o mestre Carlos Henrique Bezerra Leite. 2. PRINCÍPIOS SINGULARES. 2.1 - Jus postulandi – Traduz a possibilidade, na Justiça do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente…

a unidade requisitante. Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição, hipótese em que a investidura independerá da posse. § 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias. § 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público. Redação alterada pela Lei nº 214 de 11 de dezembro de 1978. Art. 15 - Dar-se-á a vacância do cargo…

necessárias à defesa de ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis; X - exercer o controle externo da atividade policial; XI - interpor recursos ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e aos Tribunais Estaduais. Parágrafo único - É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, sob pena de nulidade do ato praticado. Art. 4.º - No exercício de suas funções, o Ministério Público…

54 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO DO SUL 55 5. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 57 6. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 60 7. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO 64 8. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 68 9. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 69 10. TRIBUNAIS DE CONTAS 69 11. SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATO DE REPASSES (SICONV) 69 CAPÍTULO IV – LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO…

compreensiva declaração de direitos fundamentais23. A ela se associou uma não menos robusta estrutura institucional de controle, com o fortalecimento do Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, além da afirmação do caráter essencial à justiça da Defensoria Pública e da Advocacia de Estado24. O labirinto de problemas e alternativas de solução com que se deparava a constituinte reconhecia seu próprio Dédalo – um pensamento conservador, que via na maior porção da…

exercer funções sem cargo. A representação legal da entidade é atribuição de determinados agentes (pessoas físicas). Não se confunda, portanto, a imputação da atividade funcional do órgão à pessoa jurídica com a representação desta perante a justiça ou terceiros; a imputação é da atuação do órgão à entidade a que ele pertence; a representação é perante terceiros ou em juízo, por certos agentes. O agente público pode ser de ordem política, administrativa e particular: Agentes políticos

retratação. Apelação geralmente não oferece essa oportunidade (só neste caso e no 285-A). Quando a sentença indefere a inicial, o autor pode apelar. O juízo pode se retratar ou não. Caso não se retrate, a apelação é remetida diretamente ao Tribunal de Justiça, sem que seja citado o réu e, portanto, sem o oferecimento de contra-razões (não há, então, o contraditório). 3.1. Art. 285-A do CPC = resolução antecipada do mérito. Trata-se de caso de resolução antecipada contra a pretensão…