Reconsideração De Justiça Gratuita

subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos…

sobre o acesso à justiça. Mas esse acesso a justiça não deve se restringir apenas a acionar o poder judiciário, mas sim prestada de forma efetiva. Nessa fase, há uma reaproximação entre direito material e direito processual. O processo serve para efetivar o direito material, levando em conta os fatores exteriores ao processo. É nessa fase que surge as chamadas “ondas de acesso à justiça”. Essas ondas foram trazidas por um autor chamado Mauro Capeletti. A 1ª onda de acesso a justiça…

descentralização das atividades da empresa, no sentido de desconcentrá-las para que sejam desempenhadas em conjunto por diversos centros de prestação de serviços e não mais de modo unificado numa só instituição. A terceirização ainda é vista pela Justiça do Trabalho de modo restrito, sendo permitida apenas das atividades-meio e vedada a de atividades-fim da empresa, nos termos do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho. A terceirização deve visar a especialização e por…

PROCESSO DO TRABALHO Da Justiça do Trabalho: organização e competência - Parte I PARTE I Constituição Federal de 1988 Seção V DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,…

Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente (Lei n.º 10.261/68 – art. 239, com redação alterada pela LC n.º 942, de 06/06/2003). O servidor poderá requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se houver previsão legal específica (Lei n.º 10.261/68 – Art. 240, com redação alterada pela LC n.º 942/2003), observadas as normas de urbanidade e as seguintes…

até a presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada: A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados B)…

presente data já houve o transcurso de mais de 3 anos D) A pretensão punitiva da OAB, no caso em análise, encontra-se prejudicada em razão da decadência, que se opera no prazo de 3 anos 7. Em caso de instauração de dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho para a majoração do salário mínimo profissional de um advogado empregado, referida categoria profissional deverá ser representada: A) Pelo Sindicato de advogados, ou, à falta, pela Federação ou Confederação de advogados…

prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados”. Lei nº 11.419/2006 “Art. 4º, § 3º. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”. “Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer…

agressões e que se repita pelo menos uma vez por semana. Durante o estudo dos acórdãos encontrados percebeu-se que em muitos casos não havia argumentos suficientes para configuração do assédio moral, aparentando ser uma tentativa de banalizar a Justiça do Trabalho, na busca por enriquecimento e obtenção de lucros “fáceis”. Neste contexto, vale lembrar as palavras de Ferreira (2010, p. 64) as quais destacam que o termo assédio moral vem sendo erroneamente empregado, na tentativa…

trata da prescrição dos direitos do trabalhador, que é a perda do direito de ação. Todavia, prescreve em 2 anos os direitos do trabalha-dor urbano para buscar direitos trabalhistas. A competência para dirimir litígios dos domésticos é atribuída à justiça do trabalho, por força do disposto no art. 114 da C.F. e a prescrição é de 5 anos, segundo as regras do art. 178, 5 do C.C. 2 www.direitofacil.com TÑÉáà|Ät wx W|Üx|àÉ wÉ gÜtutÄ{É „ ]Éá° eÉuxÜàÉ ixwÉätàÉ Garantias…