Reconsideração De Justiça Gratuita

num ambiente seguro e com apoio. Em razão desses problemas, a autora requereu junto à Autarquia Federal (INSS), algumas vezes o pedido de auxílio-doença: BENEFÍCIO INICIO FIM DECISÃO MOTIVO 603.242. 363-1 10.01.2012 Houve pedido de reconsideração Ambos foram Indeferimento Inexistência de incapacidade laborativa. Pode-se observar que mesmo depois de algumas tentativas para obtenção do benefício de auxílio doença, o INSS não reconheceu tal incapacidade, mesmo o autor…

autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. a) A Alternativa está correta CF - Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; * Os consórcios públicos,…

sendo intentada dentro do prazo previsto no artigo 924, 1ª parte, do CPC, e a perda da posse pela autora. DOS PEDIDOS 7 - Isto posto, requer: a) LIMINARMENTE, a expedição do mandado de REINTEGRAÇÃO DE POSSE, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, utilizando, se necessário, a força policial, sendo-lhe conferidas as prerrogativas do art. 172, § 2º, do CPC; b) ao final, a RATIFICAÇÃO da liminar com a reintegração definitiva da autora na posse, bem como a fixação de pena em…

decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 04. (0,35 ponto) O lançamento compete a: a) a autoridade administrativa. b) o defensor público. c) o promotor de justiça. d) a autoridade judiciária. e) a autoridade legislativa. Resposta: A Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a…

dos documentos anexos, portanto, requer-se a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil, bem como da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. DA JUSTIÇA GRATUITA O requerente necessita da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista ser pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos da Lei 1.060/50. O…

Processo Civil – Renato Montans (Coleção OAB Nacional – Volume II) ------------------------------------------------- JURISDIÇÃO: é o Poder-dever do Estado em fazer Justiça e dirimir os conflitos de interesse. I. Classificação: 1. Contenciosa: jurisdição contenciosa é jurisdição. Toda jurisdição pressupõe ser contenciosa, uma vez que pressupõe um conflito. (Jurisdição = dizer o Direito). 2. Voluntária: são hipóteses em que, embora não exista conflito, o Judiciário (Estado)…

têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Art. 655. O carcereiro ou o diretor da prisão, o escrivão, o oficial de justiça ou a autoridade judiciária ou policial que embaraçar ou procrastinar a expedição de ordem de habeas corpus, as informações sobre a causa da prisão, a condução e apresentação do paciente, ou a sua soltura, será multado na quantia de…

mínima, essa corrente de pensadores via na relação de trabalho uma relação contratual. A importância de se estabelecer os exatos limites da relação de trabalho reside na separação da competência material entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum. O art. 114 da CF estabelece que a Justiça do Trabalho seja competente para “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União,…

controverte-se sobre quando estará transitada a sentença. Com relação aos atos processuais sujeitos a recurso, é certo que só cabe recurso contra atos judiciais que tenham algum conteúdo decisório. Os atos das partes, dos serventuários da justiça ou do Ministério Público, por isso, não se sujeitam a ele. O artigo 162 do CPC afirma que os atos do juiz, em primeiro grau de jurisdição, consistem e sentenças, decisões interlocutórias e despachos. A sentença, de acordo com a definição legal, é

do juízo deprecante. d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, uma vez que obedece à gradação prevista em lei. 7) Na Justiça do Trabalho, os Embargos de Declaração são cabíveis no prazo de a) três dias, havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado. b) cinco dias, havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado. c) 48 horas em atenção…