Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

permitir a busca da felicidade dos seus membros integrantes. Só assim consistirá, efetivamente, em base da sociedade, consoante o mandamento constitucional. 4. União Estável7 Do Concubinato à União Estável Pontos a serem desdobrados em sala de aula: 1. Histórico 2. Conceito de União Estável – pessoas desimpedidas ou separadas de fato 3. União Estável Putativa 4. Concubinato Consentido 5. Tratamento Jurídico no Brasil (Fases) Regulamentação anterior (Leis n. 8971/94 e 9278/96) e o novo…

UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: ADPF 132 E A EFETIVAÇÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE1 Thays Fortes Borges  Matheus Felipe de Castro  RESUMO: O presente artigo aborda um assunto polêmico e atual, a homossexualidade e os direitos dos homoafetivos. Argumenta-se sobre o conceito histórico e evolutivo da homossexualidade em relação à origem e desenvolvimento do preconceito social, e o processo de desmistificação desse conceito arraigado, e aceitação, emergindo o início de uma nova sociedade…

Crispim 00143,cs 04- Bairro Vicente Pinzon Cidade Fortaleza- CE, CEP: 60862430, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PEDIDO DE GUARDA, contra AVÓS???????, com fundamento no artigo 226, § 3º da Constituição Federal, bem como nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, Leis 8.971/94 e 9.278/96, art. 273 do CPC, pelos fatos e…

A Partilha de Bens na União Estável No que pertine à divisão de patrimônio quando da ruptura da união estável, a Lei 9278/96, em seu artigo 5º, materializou a existência de uma presunção de que os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes na constância da mesma e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O referido

serem adotados para a concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro ou companheira homossexual. Art. 2º - A pensão por morte e o auxílio-reclusão requeridos por companheiro ou companheira homossexual, reger-se-ão pelas rotinas disciplinadas no Capítulo XII da IN INSS/DC nº 20, de 18.05.2000, republicada em 28.07.2000, com as alterações introduzidas pela IN INSS/DC nº 46, de 13.03.2001. Art. 3º - Para comprovação da união estável e dependência econômica…

quem esta couber por competência. REQUERENTE, nacionalidade, convivente em união estável, do lar, CPF. xxxxxx- xx, RG. xxxxxxx- SSP/PA, residente e domiciliada na xxxxx, nº xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que ao fim assina, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS, em face de REQUERIDO, nacionalidade, divorciado, CPF.…

Pensão Especial - Hanseníase O que é? A Pensão especial - Hanseníase, criada a partir de 25/05/2007, é um tipo de benefício especifico para as pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórias em hospitais-colônias até 31 de dezembro de 1986. Trata-se de uma pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível. Como pedir? O requerimento dever ser protocolado na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estabelecida no Setor…

procuradora, com escritório profissional sito à onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor propor AÇÃO DELARATÓRIA nos moldes do art. 4º e seguintes do CPC, para efetiva comprovação de UNIÃO ESTÁVEL, de seu falecido companheiro, pelo que segue: PRELIMINARMENTE I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Mogi das Cruzes, SP 2010 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES MARIA NEUZA DA SILVA VELOZO EFEITOS JURÍDICOS NA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Universidade de Mogi das Cruzes como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel

que entre homo e bissexuais 7,9 % dos homens e 3,3 % das mulheres se declararam gays. Uma das suas principais reivindicações é o reconhecimento da união estável, ou parceria civil, que entenda –se algo muito próximo ao casamento. A busca pelo reconhecimento deste direito seria hoje, talvez, a mais importante aos homossexuais, pois em virtude do não reconhecimento desta união, o Brasil acaba negando 37 direitos e benefícios fundamentais aos homossexuais. Se o estado faz diferença entre…