Reconhecimento Uniao Estavel Com Pedido De Pensao Por Morte

indivíduos e a sociedade comumente reconhecem. Aspecto Juridico. Nos ordenamentos jurídicos, há quatro modelos, em se tratando do reconhecimento da homossexualidade: 1) O chamado modelo expandido, que adota políticas de nãodiscriminação, descriminaliza condutas, institui ações afirmativas e apóia organizações de homossexuais. A Holanda, que já admitia o registro da união homossexual, foi o primeiro país do mundo a autorizar, no ano de 1998, o casamento civil entre pessoas do…

separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. (STJ, AGRESP 200900766912, 21/06/2010). No exame do pedido (Processo administrativo - PA), a Autarquia se pauta: - Constituição Federal; - Lei 8.213/91 (Lei 8.212/91); - Lei 9.784/99; - Legislação esparsa (Dec. 20.932/32); - Decreto 3.048/99 (*). OBS.: Procedimento x processo…

requerendo desde logo os benefícios da Justiça Gratuita, por ser legalmente necessitada nos termos do art. 5º, LXXVI da Constituição da República e da Lei nº 1.060/50, respeitosamente, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL fundamentada no art. 1.723 do Código Civil e na Lei nº 9.278 de 10 de Maio de 1996, em face do espólio de ANTONIO...., falecido no dia ......., fazendo-o pelos motivos de fato e de direito abaixo colacionados: I - DOS…

Comarca de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Jaqueline dos Santos, em união estável, Dentista, inscrita no RG/SSP/SC 1234567 e do CPF nº 98765432100, residente e domiciliada na Rua Marechal Deodoro nº 157, Centro, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, vem à presença de Vossa Excelência, com o respeito devido propor o presente: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DIVISÃO DE BENS face a Rafael Cordeiro, brasileiro,…

entre casamento e união estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4.…

julgamento do mérito, por esta preliminar, com a condenação da autora no pagamento das custas processuais e honorários de advogado de 20% sobre o valor da causa. Tratando-se de uma ação de concessão de pensão por morte, sendo que a Autora deveria ter instruído a petição inicial com os referidos documentos previstos no Artigo 22, § 3º do Decreto 3.048/1999, indispensável para a propositura da ação aqui contestada, deveria instruir a inicial…

de reconhecimento judicial para enquadramento na condição de dependente do segurado. 2 – Sobre a manutenção e perda da qualidade de segurado do RGPS é correto afirmar: A cessação do vínculo obrigatório do segurado com 5 anos e 7 meses na condição de empregado pode alcançar até 24 meses de preservação da qualidade de segurado. 3 – Em relação à união estável para efeito previdenciário, é correto afirmar: Apesar da literalidade do disposto no art. 226 da Constituição Federal, a…

fato (divórcio direto), requisitos não preenchidos pelo casal b) Querendo, podem Marília e Rafael se valer da EC 66/10 e converter o seu pedido de separação em divórcio? Doutrina e jurisprudência tem se manifestado de forma positiva, admitindo a conversão da separação em…

pelo decorrer da maioria do século XX não era aceito pelo Direito Civil brasileiro. Não havia qualquer proteção ou reconhecimento dos direitos da concubina ou do concubino. Concubere significa “dormir com alguém”, palavra latina que se mostra a caracterizadora do concubinato, sua raiz etimológica. Dormia-se com a pessoa sem que houvesse o casamento antecedente para celebrar tal união. Em primeiro momento, o concubinato não teve regulamentação devida no País. A concubina não era…

obriga todos os cartórios do País a realizarem o casamento civil homoafetivo e converter a união estável em casamento. Alagoas já passa de 29 casamentos, oito só em Maceió. Antes, os casais só podiam registrar a união estável homoafetiva, agora com a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Obriga todos os cartórios do país a realizarem o casamento civil homoafetivo e converter a união estável em casamento. Alagoas foi o estado pioneiro a realizar o casamento civil entre…