CONTRARRAZOES Ines Rocha dos Santos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB: AÇÃO DECLARATÓRIA Processo nº.: 200.2010.044.157-1 Autor(a): Inês Rocha dos Santos PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.121.067/0001-60, com sede na Av. Rio Grande do Sul, s/n, Bairro dos Estados, João Pessoa – PB, através de seus procuradores adiante assinados, constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso, tempestivamente, com fulcro no art. 518 do CPC, vem perante V.Exa., com a devida vênia, apresentar CONTRARRAZÕES à apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido vestibular. Termos em que, Pede e espera deferimento. João Pessoa, 25 de setembro do ano de 2012. Yuri Simpson Lobato Procurador – Chefe da PBPrev OAB/PB nº 14.246 Kyscia Mary G. Di Lorenzo Luiz Felipe Lima Lins OAB/PB nº13.375 OAB/PB nº 14.216 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Processo nº. 200.2010.044.157-1 Ação Declaratória Apelante: Inês Rocha dos Santos Apelado: PBPrev – Paraíba Previdência COLENDA TURMA, Data vênia", a respeitável sentença prolatada pelo MM. Dra. Juiza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública desta Capital que extinguiu o processo com resolução de mérito, face a improcedência da…

que indica, para os fins do art. 39, I do Código de Processo Civil, seu endereço profissional, ________________________________________________, propor a presente, CONTESTAÇÃO Aos termos da ação proposta por _______________________, o que faz nos seguintes termos: DA REALIDADE DOS FATOS A Requerida integra a presente lide como Litisconsórcio necessário, visto que esta é beneficiária da Pensão por morte do Sr. ANANIAS, pelo qual a Autora requer a pensão. A ora contestante, é esposa…

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Trabalhador Urbano) FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, cabeleireiro, ,portador do RG nº emitido pela SSP-RN, inscrito no CPF(MF) sob o nº , residente e domiciliado na Rua Caramuro, n° 105, Ap. 407, Bl. C, CM 02, Serrinha, CIDADE-CE, CEP , vem à presença de Vossa Excelência, através do seu Advogado e Estagiários que ao final o subscrevem, com o devido acatamento, requerer PENSÃO POR MORTE com fundamento no art. 226 da…

Recurso interposto pela UNIÃO, nos termos em anexo, requerendo sejam elas encaminhadas a Turma Recursal para apreciação e, ao final, negar provimento ao recurso interposto pela União. Nestes Termos, Pede Deferimento. Vacaria, de abril de 2010. ADVOGADO OAB EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) JUÍZES(AS) DA TURMA RECURSAL SÍNTESE DO PROCESSO A recorrida propôs Ação de Pensão por Morte com pedido de Antecipação…

discussões entre pessoas que querem o reconhecimento da união homoafetiva, e aquelas que não querem o reconhecimento deste tipo de relação, por acreditarem que ferem a moral, a ética, os bons costumes, princípios religiosos, ect. O assunto e de tamanha divergência, que o Poder Legislativo não se pronunciou sobre o assunto, deixando assim uma lacuna relacionada ao assunto, pois a Constituição Federal não prevê a possibilidade deste tipo de relacionamento ser reconhecido como união…

Esse novo modelo de família é uma realidade que necessita ser observada e amparada pelo Direito. Hoje não se nega a existência de tais uniões, o que ainda discute-se é a formação de entidade familiar, seus contornos e efeitos no mundo jurídico. A sociedade e nosso ordenamento jurídico, não pode mais manter-se fechado ou alienado a um fato social que cresce e que jamais deixará de existir, que é a união lícita entre pessoas do mesmo sexo. Temos na Lei Maior,…

na localidade de Laranjeiras, município de Osório/RS, neste ato representada por seu procurador (documento anexo), vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA c/c DANOS MORAIS contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia Federal de Seguros Sociais, pelos relevantes fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 1. A requerente ingressou no dia 17/11/2011,…

razões adiante delineadas remetidas à ColendaTurma Recursal dos Juizados Especiais Federais do TRF da 1ª Região Seção Judiciáriado Estado do Piauí. Por oportuno, a autora reitera o pedido de concessão dosbenefícios da justiça gratuita, consoante estatuído na a Lei nº 1.060/50, uma vezque é pessoa pobre na forma do art. 4º da referida lei e, atualmente, não temcondições de estipendiar custas processuais e/ou preparo recursal sem prejuízo àsua manutenção e do respectivo grupo familiar.…

FATOS A opoente era casada com Pedro, contribuinte do INSS, que faleceu, verdadeira detentora dos benefícios previdenciários, em decorrência da morte de seu marido. A oposta pleiteia em juízo o pagamento das pensões previdenciárias, alegando ser concubina do de cujus. A opoente, ao tomar conhecimento da demanda, viu-se prejudicada, apresentado, portanto, a presente ação, com o fim de resguardar os direitos previdenciários dos quais faz jus. II – DO DIREITO Extrai-se da certidão de…

Pública da União, por meio de seu órgão de execução infrafirmado, com fundamento nos artigos 5º, LXXIV, e 134 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 80/94, na defesa dos direitos e interesses de _______, brasileira, solteira, estudante, menor de idade, assistida por sua representante legal, Sra. _______, brasileira, separada judicialmente, residente e domiciliada na Rua _______, Localidade de ____, na cidade de ________, CEP ______, vem, respeitosamente, perante Vossa…