uniao estavel

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

xxxxxxxxx, brasileira, divorciada, pensionista, portadora do RG n.xxxxxx e do CPF n.ºxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxx n.º 662 apt 102, xxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, com escritório profissional sito à onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

propor AÇÃO DELARATÓRIA nos moldes do art. 4º e seguintes do CPC, para efetiva comprovação de UNIÃO ESTÁVEL, de seu falecido companheiro, pelo que segue:

PRELIMINARMENTE
I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, informa que é pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com as custas de um processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus a assistência judiciária gratuita, nos termos da lei nº 1060/50.

DOS FATOS

A requerente foi casada com o falecido por 27 anos, conforme Certidão de Casamento em anexo, tiveram 07 filhos e em 1980, resolveram se divorciar, e a autora ficou recebendo a pensão pelo DER, conforme foi acordado no divórcio para poder se manter e manter os filhos.
Acontece que com o passar dos anos debilitado com a cegueira, voltou a conviver com a família, e a partir de 2007 maritalmente com a autora.

Era bem muito cuidado pela autora, sua saúde era boa para a idade que tinha. Mas, foi acometido com um AVC – Acidente Vascular Cerebral, sendo internado no dia 06/02/2013 no Hospital Uniclic, mas vindo a falecer no dia 12/02/2013, conforme atestado de óbito em anexo.
Com a morte do seu companheiro, a requerente arcou com as despesas de velório, funeral, missa de 7º dia conforme comprovantes em anexo, valores altos para quem sobrevive da pensão do “de cujus”.

O vínculo fático existente entre a requerente e o “de cujus” era um vínculo de natureza matrimonial, pois conviviam como marido e mulher,