Recolhimento Em Atraso Simples Nacional

salário mínimo ou piso da categoria (O MEI esta obrigado a cumprir todas as normas trabalhistas, mesmo sendo apenas 01 funcionário, como recolhimento de FGTS, INSS, registro na CTPS) A atividade da empresa tem que se enquadrar no simples nacional Não ter empresa em seu nome nem participar de outra empresa como sócio; O procedimento de cadastramento é muito simples, através do site criado para atender a categoria MEI, sem custo para a formalização. O Microempreendedor Individual não…

O Princípio da Vedação ao Confisco e as Multas Tributárias 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 estabelece no art. 145 e seguintes, as normas do Sistema tributário Nacional, que são as diretrizes constitucionais do Direito Tributário. A imposição tributária representa apropriação de bens do cidadão e, portanto, sempre deverá observar fielmente os princípios e preceitos constitucionais . No art. 150, a Constituição versa sobre as limitações do poder de tributar do…

Individual ? Considera-se EI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional. Qual a lei que instituiu o Empreendedor individual ? A Lei Complementar no. 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006). A legislação do Empreendedor Individual já está em…

1. Introdução 2. Microempreendedor individual 3. Obrigações e Responsabilidades do MEI 4. Cuidados 4.1. Documentação 4.2. Relatório Mensal das Receitas Brutas 4.3. Declaração Anual Simplificada 4.4. Atraso do pagamento 4.5. Ambulantes 4.6. Contabilidade 4.6.1.Faturamento foi maior que 60.000,00, porém não ultrapassou R$ 72.000,00. 4.6.2. Faturamento foi superior a R$ 72.000,00. 4.7. Trabalho para outras empresas 4.8. Alteração e Baixa (extinção) da Inscrição 5. Quanto custa? 5.1

qual empresa ficará responsável pelo recolhimento, juntamente com as contribuições a seu cargo, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Observação A empresa que remunerar contribuinte individual deverá fornecer a este, comprovante de pagamento pelo serviço prestado consignando, além dos valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição previdenciária, a sua identificação completa, inclusive com o número do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e o número

ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Terminologia II - Incidência II.1 - Hipóteses II.2 - Regras gerais aplicáveis na definição da incidência II.3 - Vigência e aplicação das normas III - Local onde será devido o ITCMD IV - Não-incidência e isenção IV.1 - Não-incidência - Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins…

está disponível apenas para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Informações necessárias para cadastramento: Pessoas Físicas * CPF * Data de nascimento * Números dos recibos de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2010 e 2011, das quais conste entrega e o contribuinte seja titular Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples Nacional * CNPJ * CPF do responsável perante o CNPJ * Data…

PESQUISA MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) QUANTO CUSTA O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e para a primeira declaração anual existe uma rede de empresas de contabilidade que são optantes do SIMPLES NACIONAL e que fazem essas tarefas sem cobrar nenhum valor do Microempreendedor Individual, MEI, no primeiro ano. Consulte a relação dessas empresas. Você pagará imposto "zero" para o Governo Federal. E apenas valores simbólicos para o Município (R$ 5,00 de…

Folha de Pagamento A Folha de pagamento, por sua vez, tem função operacional, contábil e fiscal, devendo ser constituída com base em todas as ocorrências mensais do empregado. É a descrição dos fatos que envolveram a relação de trabalho, de maneira simples e transparente. Folha de Pagamento Será ele constituído de vencimentos, descontos, demonstração da base de cálculo de INSS, IRRF e FGTS, bem como seus respectivos descontos, e o seu resultado como valor líquido que o empregado…

pela UERJ; Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV; Pós-graduado em Direito tributário; Especialização em Fluxo de Caixa empresarial pela FGV; Especialização em Orçamento Empresarial pela FGV; Contador; Trabalhos expostos em Congressos Nacionais e Internacionais; Consultor de empresas; Professor Universitário e de pós graduação, CRC – Conselho Regional de Contabilidade, IBEF – Instituto Brasileiro de Executivos em Finanças, ESA – OAB – Escola Superior de Advocacia da OAB e…