Reclusão Do Crime De Coação No Curso Do Processo

Adolescente; 2.4.1 Nova perspectiva do direito da criança e do adolescente: proteção integral; 2.5 Lei estadual (Santa Catarina); 3 A IMPORTÂNCIA DE SE TER UMA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE COMBATE AO BULLYING; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM www.ufsm.br/redevistadireito v. 8, n. 2 / 2013 265 ISSN 1981-3694 (DOI): 10.5902/198136949112 A IMPORTÂNCIA DO DIREITO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE AO BULLYING ESCOLAR. ANDREI FINCO CORREIO INTRODUÇÃO O homem,…

(art.21,XVII CF) atribuição privativa do Congresso Nacional (art.48,VIII CF) com a sanção do Presidente Efeitos:: EXCLUI O CRIME e faz desaparecer suas CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva a extinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário) Diferença técnica…

d) aborto economico-social: por razões econômicas ou sociais. No Brasil, é crime. 2 condutas típicas: Provocar ou Consentir 1ª. Provocar - dar causa a, determinar. – art. 124 – 1ª parte A própria mulher executa a prática material do crime, ela própria emprega os meios ou manobras abortivas em si mesma. OBS.: Só é crime se o aborto é provocado, uma vez que, sendo espontânea a expulsão, não há que se falar em crime. Jurisprudência: Prova do aborto: em regra, faz-se por exame…

1) Introdução: o princípio da proibição da reformatio in pejus O princípio do reformatio in pejus está positivado no art. 617 do Código de Processo Penal que dispõe que “o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença”. Em outras palavras, o princípio do reformatio in pejus impede que, no caso de recurso exclusivo da defesa, o réu tenha sua

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que…

UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO Recursos Trabalho Integrado Turma xx Campus xx Professor: xx UNIP / SP 1° SEMESTRE DE 2012 Aluno xx.......................RA xx .Turma xx 1. Recursos Recurso é o meio pelo qual se provoca o reexame de decisão proferida e, em regra, por um juízo superior. Uma decisão não deve estar sujeita ao exame de uma só pessoa, pois o erro é próprio do indivíduo, e os recursos existem justamente para que as decisões sejam…

Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2. DENÚNCIA E QUEIXA 7 3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no…

384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigação jurisdicional extingue a jurisdição e a da ação penal em espécie. Sentido amplo - os atos jurisdicionais ou deliberações do juiz no curso do processo que envolvem um julgamento. São as decisões (interlocutórias simples, interlocutórias mistas e as…

artigos, que vão do 1º ao 361. Em sua Parte Geral (artigos 1º a 120), cuida de assuntos pertinentes a aplicabilidade, características, explicações e permissões contidas na lei penal. Sua segunda parte, ou Parte Especial (artigos 121 a 361) trata dos crimes em si, descrevendo condutas e penas a serem aplicadas . Sujeito Ativo – Indivíduo ou agente que pratica um fato (isto é, uma ação ou omissão) tipificado como delituoso pela legislação vigente. Sujeito Passivo – Capacidade que o…

deu início aos primeiros núcleos sociais, percebeu, desde logo, que o que foi criado como um meio de defesa e desenvolvimento não impediu que o homem deixasse de revelar seu lado instintivo, que é a agressividade. Teve de aprender a conviver com o crime e deu origem ao Direito Penal, cujo supremo objetivo é promover a paz social e a defesa da coletividade. À medida que cresciam as concentrações humanas, verificou-se que era necessário tornar pública e levar ao alcance de todos o que a…