Reclusão

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO E AUXÍLIO-ACIDENTE Autores : André Santos Josseano Gomes Dias Bispo Evelyn Franco Administração Orientador : Oliveira Chagas RESUMO Este trabalho mostrará que ao contribuir para a Previdência Social, esta lhe oferecerá várias modalidades de benefícios, nos quais podem ser devidos em dinheiro como auxílios, aposentadoria e pensão ou em utilidades como serviços…

assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público." Titulação do Crime 312 Peculato Peculato culposo 313 - Capitulação Legal Pena Apropriar-se o funcionário Reclusão público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, de 2 a 12 anos, público ou particular, de que e multa tem a posse em razão do cargo, ou Desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Concorrer, o funcionário,…

mandato incluso, com escritório a Avenida Getulio Vargas, 2023, Centro, Conselheiro Pena,TEL-(33) 3261-4088, 8405-5825, 8407-6123, endereço e telefones em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONCESSAO DE AUXILIO RECLUSAO Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora é companheira de Edivaldo Soares da Cunha, brasileiro, relação estável, trabalhador Rural,…

3614-2200 O que diz o código penal sobre as punições a serem aplicadas contra quem comente violência? PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPITULO I CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação…

PENA Art. 32 - As penas são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. SEÇÃO I DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Reclusão e detenção Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) …

e 2 ( dois ) meses de reclusão, vindo a apelar de sentença objetivando a redução da pena para o mínimo, legal em face da inexistência de reincidência na conduta ilícita ou circunstancias que agrava ou recusa de aumento da pena. O recurso de apelação foi deferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que lhe acolheu e diminuiu a pena prolatada por unanimidade conforme ementa, porém na prolação do acórdão configurou-se o contraditório com pena fixada de 14 meses de reclusão.

A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de…

expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Realiza-se a aplicação da pena nos seguintes termos: • Primeira fase: Pena-base Analisando as circunstâncias judiciais arroladas no…

instituída pelo poder público. 312. PECULATO Definição: APROPRIAR-SE o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou DESVIÁ-LO, em proveito próprio ou alheio: Pena: Reclusão, de 2 a 12 anos, E multa. Observações Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,…

outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda,…