Reclusão

O titular da “baixa renda” para fins de concessão do auxílio-reclusão: discussão sob o paradigma da teoria do direito de Dworkin.[1] Cássio Argente Vieira[2] Luciana Rocha Leme[3] 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende analisar a polêmica discussão sobre um dos critérios para a concessão do benefício auxílio-reclusão: a baixa-renda. Tal polêmica surge para os operadores do direito após a modificação dada ao artigo 201 da Constituição Federal de 1988 pela…

na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. CF/88 – ART.5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; CONSIDERAÇÕES INICIAIS Limitações da amplitude da norma; Superação do conceito de raça; Questão da imprescritibilidade; Insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória com fiança; UMA DEFINIÇÃO E UM TEMA CABULOSO

RESUMO SEGURIDADE SOCIAL: AUXÍLIO-RECLUSÃO: Pode-se entender que este é um benefício concedido aos dependentes do segurado de baixa renda, se distinguindo da pensão por morte somente neste aspecto, pois os segurados de baixa renda recolhido a prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. O auxílio reclusão é devido durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão

Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos: Pena – reclusão de dois a cinco anos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. c Parágrafo único acrescido pela Lei no 12.288, de 20-7-2010. Art. 4o Negar ou obstar emprego em empresa privada: Pena – reclusão de dois a cinco anos. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de…

AUXILIO RECLUSÃO O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário instituído pela lei n° 8.213, de 24 de junho de 1991 e pelo e do Decreto n° 3.048/99. É concedido apenas aos familiares daquele que se encontra preso no Sistema Penitenciário Nacional, desde que comprove sua condição de segurado, ou seja, desde que tenha exercido atividade remunerada que o enquadre como contribuinte obrigatório da previdência social. O detento pode, no entanto, trabalhar na prisão e contribuir como segurado do

país ou no estrangeiro: Reclusão: 3 a 12 anos e multa 290 – Crimes assimilados ao de moeda falsa Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; Suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; Restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização: Reclusão: 2 a 8…

lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. Art. 159................................................................ Pena - reclusão, de oito a quinze anos. § 1º ................................................................. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. § 2º ................................................................. Pena - reclusão, de dezesseis a…

outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1º - Incorre na mesma pena quem usa qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo.§ 1o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004)I - usa, guarda, possui ou…

públicos. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional. (Incluído pela Lei nº 12.288, de 2010) (Vigência) Pena: reclusão de dois a cinco anos. Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou…

brigas e ameaças que proporciona. Sendo assim, atento ao disposto no art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão. Considerando as agravantes, previsto no art.61, II, a, c. Agravo a pena com 1/3 da pena, 1 (um) ano e 4 (quatro) meses. Fixo então a pena em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O cumprimento da pena se dará em regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b. 2-Fabrício. Disponho a…