penal

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
Legislação Penal Especial
Geovane Moraes

GEOVANE MORAES
AULA 06
DISCRIMINAÇÃO RACIAL
LEI 7716/89
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
CF/88 – ART.5º - XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Limitações da amplitude da norma;
Superação do conceito de raça;
Questão da imprescritibilidade;
Insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória com fiança;
UMA DEFINIÇÃO E UM TEMA CABULOSO
Discriminação – é separar pessoas; tratar de modo preferencial ou então nefasto determinadas pessoas ou grupo de pessoas; As “políticas governamentais afirmativas” podem ser consideradas como atentado aos objetivos da lei 7716/89?
Dos crimes
Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos. § 1o Incorre na mesma pena quem, por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica:
I - deixar de conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores;
II - impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional;
III - proporcionar ao empregado tratamento diferenciado no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
§ 2o Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências. Pena: reclusão de dois a cinco anos.
Art. 5º Recusar